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Câmara aprova criminalização do assédio moral no trabalho com pena de até dois anos de prisão

Data: 13/04/2019

A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (12), proposta que torna crime o assédio moral no ambiente de trabalho. Segundo o texto aprovado, o crime será caracterizado quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função.

A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. O projeto tramitava na Câmara há 18 anos e, agora, será enviado ao Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial, última etapa antes de virar lei.

A votação causou polêmica no plenário. O MDB tentou adiar a análise da proposta, mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), incorporou alterações sugeridas por colegas à versão aprovada em 2002 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Margarete não acolheu, porém, emendas para incluir penalidades a empresas nas quais ocorrerem os crimes de assédio moral, porque o Código Penal, ressaltou a relatora, não trata de penas para pessoas jurídicas. Ela também rejeitou sugestão para incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de o trabalhador pedir rescisão trabalhista e indenização se o assédio moral for praticado pelo empregador ou seu preposto.

Resistência

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi o principal opositor da criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho durante as discussões em plenário. Para ele, a definição é muito ampla e pode comprometer o futuro de empresas e gerar mais desemprego. “Precisamos definir o que é dano, o que é sofrimento. Não estamos entregando um trabalho completo”, disse o deputado. O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), também criticou o projeto. “Temos de rever o texto para que o país não perca a capacidade de gerar empregos”, declarou.

Margarete Coelho rebateu as críticas. “Este texto não pune as empresas em momento algum, estamos na esfera penal, onde a responsabilidade é do agente”, ressaltou. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a proposta. “São as mulheres as maiores vítimas do assédio moral, da coisificação e objetificação”, afirmou.

Levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre janeiro e fevereiro de 2017 mostrou que, apenas naquele período, as Varas trabalhistas receberam 22.574 novos processos por assédio moral.

Campanha "Não e Não"

A ADUA-SSind. lançou, em outubro de 2018, a campanha "Não é Não – ADUA contra toda forma de assédio". Destinada aos três segmentos que compõem a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) – docentes, técnico-administrativos e discentes – a campanha busca por meio de cartazes, camisas e bottons com abordagem direta e crítica desnaturalizar a prática do assédio que se expressa tantas vezes em LGBTfobia, misoginia, sexismo, machismo e racismo no ambiente acadêmico. Além disso, a atividade almeja incentivar a formalização de denúncias por meio do Ligue 180, disque-denúncia criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e que possibilita o envio de denúncias para a Segurança Pública e o Ministério Público de cada Estado.

“Entendemos o assédio como uma violência, expressão das relações de exploração-opressão da sociedade patriarcal-racista-capitalista. Os sindicatos têm um papel importante na sua desnaturalização. Apesar da resistência histórica em tratar a questão, oriunda do próprio heterossexismo e do racismo presente na sociedade, nossos sindicatos veem nos últimos anos buscando enfrentar o debate, tirando o ‘véu’ que envolve o tema e problematizando os seus fundamentos”, afirmou a 2ª vice-presidente da ADUA-SSind., professora Milena Barroso.

A campanha distribui os materiais informativos e de conscientização em Manaus e nos cinco campi fora da sede (Coari, Parintins, Itacoatiara, Benjamin Constante e Humaitá). Os kits são compostos inclusive por cartazes contendo frases como: “Formação acadêmica não é passe livre para assédio”, “Não é não! Assédio não é paquera”, “Não seja cúmplice. Apoie a vítima”, “Feio é o seu preconceito. Assédio contra transexuais e travestis é crime!”. Destinada ao combate desta violência na universidade, a ação terá caráter contínuo e desenvolvimento de atos periódicos, além de ser uma das bandeiras encampadas pela atual diretoria (2018-2020) do sindicato.

Imagem: Adunicamp

Fontes: Congresso em Foco e Agência Câmara

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