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  29/11/2019



Congresso derruba veto de Bolsonaro e violência contra mulher ganha nova lei



 

 

O Plenário do Congresso Nacional derrubou seis vetos presidenciais em sessão realizada na última quarta-feira (27). Dentre os Projetos de Lei (PL), está o de combate à violência contra as mulheres. Após a derrubada dos vetos, os PLs agora se tornarão lei. Além deste, destaca-se o projeto que garante atendimento psicológico em escolas públicas de educação básica.


Bolsonaro acredita que o PL de combate a violência contra a mulher "contraria o interesse público, porque a notificação ocorreria sem o consentimento da vítima, o que tornaria a mulher mais vulnerável. A notificação poderia provocar futuras retaliações do agressor, especialmente se ambos habitarem o mesmo lar."


O projeto obrigará os serviços de saúde públicos e privados a notificar a delegacia policial sobre indícios de violência contra a mulher (PL 2538/19). Renata Abreu (Pode-SP), autora do PL, declarou que esses indícios devem ser informados pelos serviços de saúde em, no máximo, 24 horas. A atual legislação determina a notificação obrigatória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados, sem um limite de tempo (Lei 10.778/03).


Divórcio


O novo PL também garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio (Lei 13.894/19). Além disso, o projeto garante preferência à ação de divórcio ou de dissolução de união estável se ocorrer uma situação de violência doméstica e familiar após o início do processo. Com a derrubada do veto presidencial, é permitido à vítima propor ação de divórcio no próprio juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.


Outros vetos


O PL (3688/00), que garante atendimento psicológico em escolas públicas de educação básica, foi um dos destaques. Conforme o texto base, equipes profissionais deverão atender estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar. Além disso, o texto garante que, quando houver necessidade, os alunos deverão ser atendidos em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Os parlamentares também rejeitaram o veto de alguns itens do projeto de lei sobre mudanças na lei eleitoral (PL 5029/19) e do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19).


Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

Fonte: Enfoque MS com edição da ADUA-SSind



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