Atualizada no dia 21 de setembro às 9h29
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, liberou para julgamento a ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gestação somente em casos de estupro, risco à vida da gestante ou de fetos anencéfalos. Em outros casos, a conduta é criminalizada e passível de prisão.
O início do julgamento da ação foi marcado para 22 de setembro (sexta-feira). A ministra Rosa Weber, que é relatora do caso, já havia indicado disposição de pautar o tema antes de sua aposentadoria, marcada para o fim deste mês.
A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - que defende a descriminalização da interrupção da gravidez até a 12ª semana - foi protocolada por PSOL e Instituto de Bioética (Anis) em 2017.
Na ação, é solicitado que o STF emita uma decisão liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e processos baseados nos artigos 124 e 126 do Código Penal para casos de interrupção da gestação no período indicado.
Os artigos contestados estabelecem penas de detenção para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque” e “provocar aborto com o consentimento da gestante”.
A descriminalização do aborto é uma luta importante para as mulheres relacionada à saúde pública e direitos humanos. A interrupção da gravidez segura e legal deve ser um direito de todas. Mas, é comum que esse direito não seja respeitado até nos casos previstos em lei. No Brasil, por exemplo, foram registrados casos em que meninas vítimas de estupro tiveram o direito ao aborto negado pelo judiciário ou hospitais.
Atualmente, apenas quatro países na América Latina permitem o aborto sem restrições em todas as circunstâncias: Cuba, Uruguai, Guiana e Guiana Francesa. Outros países têm leis mais restritivas, mas permitem o aborto em casos de estupro, risco à vida da mãe ou anomalias fetais graves, como Colômbia, Chile e Costa Rica.
A defesa da descriminalização do aborto considera que a proibição do aborto não impede que mulheres façam os procedimentos e que elas, ao terem que optar por procedimentos clandestinos, acabam se colocando em risco, o que pode acabar ocasionando até a morte.
Portanto, garantir acesso a serviços de saúde seguros e de qualidade reduz sequelas e a mortalidade materna. Legalizar e descriminalizar o aborto é também uma questão de justiça social, uma vez que as mulheres mais pobres e marginalizadas são as mais afetadas pela proibição do aborto.
Fontes: com informações da CSP-Conlutas e Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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19/09/2023
