29/01/2024 - por Angela Maria de Oliveira

Políticas Educacionais – um tema em disputa

Governo Temer foi um dos que atacaram a Educação com projetos como o Novo Ensino Médio

Políticas públicas e, em especial, as educacionais podem ser entendidas como o Estado “em ação”, isto é, ações que o Estado implementa para beneficiar a população de um determinado espaço geográfico. 

A políticas educacionais brasileiras vêm sofrendo forte impacto negativo desde as reformas educacionais dos anos 1990, tendo em vista, principalmente, a influência do Banco Mundial. Além do Banco Mundial, outros organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Organização Mundial de Comércio (OMC) e a Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) vêm orientando as políticas educacionais nos países considerados periféricos. Essas orientações têm como objetivo principalmente responder, a partir da educação, à crise estrutural do capitalismo, desencadeada nos anos 1970, tendo em vista que, a partir desse contexto de crise, a educação passou a ser vista como importante fronteira econômica na formação de trabalhadores e trabalhadoras para atender o grande capital.

As reformas educacionais planejadas e adotadas no Brasil tiveram o auge no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) que implementou essas políticas a partir da concepção neoliberal de Estado, isto é, políticas educacionais voltadas não para a formação do cidadão de direitos, mas para o cidadão consumidor, com o intuito de atender aos interesses do capital, transformando a educação em mera mercadoria.

Contudo, com a ascensão de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República (2003-2010), sendo esse apontado como promotor de políticas sociais dirigidas aos setores mais vulneráveis da população, foi dada continuidade às políticas educacionais de filosofia neoliberal e, além do envolvimento das instituições internacionais, se ensejou o envolvimento de outras instituições na implementação de programas sociais e políticas educacionais como organizações não-governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e sindicatos.

Nesse sentido, as políticas educacionais dos primeiros governos de Lula pouco se distanciaram das políticas neoliberais do governo FHC, contudo, influenciadas por uma teoria social crítica, possibilitaram o acesso e a permanência de jovens da classe trabalhadora nas escolas e universidades públicas, por meio de políticas sociais como o Programa Bolsa Família com suas condicionalidades (garantindo a frequência escolar de crianças e adolescentes mais pobres); também foi o responsável pela criação do Programa Mais Educação, garantindo a ampliação da jornada diária escolar dos estudantes mais carentes; pela criação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), para tratar dos assuntos referentes às políticas de diversidade e inclusão e da ampliação da obrigatoriedade escolar de 4 a 17 anos, com a Emenda Constitucional (EC) n.59, de 11 de novembro de 2009. Tais políticas foram determinantes para mudar o cenário educacional brasileiro.

Grande parte das políticas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva teve continuidade nos governos de Dilma Rousseff (2011-2016). Essa declarou, em seu discurso de posse, que a educação seria “prioridade das prioridades” em seu governo.

Contudo, nem todas as políticas educacionais desenvolvidas pelos governos de esquerda estiveram dirigidas à inclusão, o que refletia tensão entre diferentes agendas em disputa no interior do próprio Ministério da Educação (MEC) e de sua base de sustentação na sociedade civil.

Com o golpe de Estado sofrido por Dilma Rousseff, assumindo o governo o então vice-presidente Michel Temer (2016-2018), muitas dessas políticas foram extintas. O Programa Mais Educação foi substituído pelo novo “mais educação”, cujo objetivo era priorizar as disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, visando melhorias nas avaliações externas. Também foi implementada de forma verticalizada, sem diálogo com educadores e comunidade, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cujo objetivo supostamente é garantir aos estudantes o direito de aprender um conjunto fundamental de conhecimentos e habilidades comuns, mas, na prática, significou uma fragmentação maior do conhecimento, a partir da transformação de conteúdos em ‘habilidades’.

Outra política pensada no governo de Michel Temer foi o Novo Ensino Médio. Por meio da Medida Provisória (MP) nº 746/2016, que ficou conhecida como “Reforma do Ensino Médio”, alterou-se tragicamente essa terceira etapa da educação básica, comprometendo a formação crítica dos jovens brasileiros. Observamos que as políticas educacionais do governo de Michel Temer foram empreendidas sob os pilares da regressão, da desestruturação e do desmonte da política pública educacional. Resgatou-se o passado histórico da educação brasileira em que a população tinha distintas possibilidades educacionais, de acordo com a classe social a que pertencia.

Com o governo de Jair Bolsonaro (2019–2022), essa diferença educacional entre as classes sociais se alargou ainda mais, tendo em vista, principalmente, os seguintes aspectos: a) alteração da estrutura do MEC com a extinção de várias secretarias, como a Secretaria de Articulação com Sistemas de Ensino, a principal responsável por interligar o sistema nacional de Educação, e a Secadi. Soma-se a isso, os vários ministros da educação que estiveram à frente da pasta e os diversos escândalos de corrupção levantados; b) contingenciamento no financiamento da Educação que levaram, em 2019, o MEC a sofrer uma perda de R$ 5,8 bilhões, sobretudo nas despesas discricionárias, sendo o orçamento das universidades federais o mais afetado. Essas despesas tiveram um corte de 30%, afetando os gastos em investimentos e em outras áreas, como pagamento de água, luz, internet, entre outras; c) (des)democratização da educação por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) e volta à arena de discussão do homeschooling; d) segregação de estudantes com deficiência; e) precarização, ataques e descaso com a educação principalmente com os profissionais que atuam neste setor. Tais medidas afetaram negativamente os estudantes e podem ser continuadas independente do governo, se instituindo como políticas de Estado.

A volta do presidente Lula ao poder deu esperanças ao povo brasileiro, especificamente às camadas populares. Contudo, o que se observa é a presença do setor privado na esfera do MEC. A comunidade acadêmica e a sociedade civil estão continuamente reivindicando a revogação do Novo Ensino Médio e da Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE/CP) nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que institui a Base Nacional Comum para a formação inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação), além de outras políticas que vão de encontro a uma educação pública, laica, democrática e inclusiva. O povo está ansioso por políticas educacionais que, de fato, promovam a formação integral do estudante.

*Angela é professora do Instituto de Educação, Agricultura e Meio Ambiente (IEAA – campus da Ufam em Humaitá) e sindicalizada à ADUA.