A MP 870 publicada pela Presidência é um ataque aos direitos humanos fundamentais! O art. 21, que trata da estrutura e competência do Ministério da Agricultura, Pescaria e Abastecimento, em seu inciso XIV traz que a “reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas” sob sua responsabilidade.
Provavelmente, as atribuições ficarão a cargo da Secretária Especial de Assuntos Fundiários (Art. 22, VII) com Nabhan Garcia no comando da pasta. Bolsonaro confirma seu alinhamento com as necessidades dos ruralistas e do imperialismo. As grandes corporações agrárias aplaudem sua fidelidade.
A decisão caminha na contramão das garantias fundamentais dos cidadãos. Garantir acesso a terra, a identidade e a subsistência são princípios norteadores da constituição e não podem ser submetidos a crivos ideológicos. São garantias constitucionais e de tratados internacionais.
Ao submeter a demarcação, titulação e reforma agrária ao Ministério da Agricultura, o presidente, coloca em colisão necessidades distintas. De forma distinta, a MP 870 consegue alcançar os objetivos outrora almejados pela PEC 215.
Colocar nas mãos dos ruralistas o poder de aprovar e vetar demarcações, titulações e desapropriações é dar a raposa a chave do galinheiro. Não é necessário um grande esforço lógico para compreender que as políticas de estado para acesso a terra, a identidade e a subsistência criam fronteiras agrícolas para o cultivo em extensão e para pecuária.
Liderados pela soja em grãos, sete produtos do agronegócio figuraram entre os dez principais bens exportados pelo Brasil em 2017. Juntos, a soja, carne de frango e bovina, açúcar em bruto, celulose, café e farelo de soja foram responsáveis por 26,8% de um total de US$ 217,74 bilhões embarcados pelo país para o exterior no ano passado. Os dados são do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Assim, Cana-de-açucar, Café, Soja, Carne Bovina, Fumo e Milho, principais produtos do agronegócio são diretamente afetados com a implantação de políticas públicas de acesso a terra e identidade com o território. Com a caneta na mão, o Ministério da Agricultura, Pescaria e Abastecimento, sob o comando de Tereza Cristina vai sepultar o direito à terra conquistado na a constituição de 1988.
Bolsonaro atende os interesses do agronegócio. O frágil direito a terra, conquistado e garantido com muito sangue de lutadoras e lutadores foi renegado para privilegiar a propriedade privada e o mercado financeiro internacional.
Esta medida resultará em mais violência no campo. Os índices alarmantes dos conflitos fundiários, já colocam o Brasil na liderança mundial dos assassinatos contra ativistas sociais e os números devem aumentar.
Os ruralistas chamados de herói por Lula subiram a rampa do planalto e sentaram na cadeira da presidência.
*Advogado da CSP-Conlutas |
03/01/2019 - por Waldemir Soares Junior
