Com emendas que rebaixam direitos, ampliam a privatização e beneficiam escolas privadas e ligadas à igreja, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de dezembro, a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto seguiu para o Senado Federal. Agora, a pressão é para que sejam barradas as mudanças que prejudicam a destinação do fundo para escolas públicas. O Fundo é um dos principais mecanismos de financiamento da educação básica no país.
“É preciso que os movimentos em defesa da Educação se unam contra esses retrocessos ao Fundeb. Não podemos permitir o repasse de verba pública, já escasso, para instituições privadas e ligadas à igreja”, disse a integrante da Secretaria Executiva Nacional da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Joaninha Oliveira, acrescentando que “é preciso, agora, pressionar para que, no Senado, emendas rebaixadas e privatistas não passem, e que o projeto que foi aprovado pelo Congresso em agosto seja resgatado sem essas mudanças que prejudicam a Educação Pública e os profissionais que atuam no segmento”.
Alterações negativas
A base de apoio do governo, chamada “Centrão”, apontava para mudanças negativas no fundo. Entre os principais ataques está à destinação de verbas para escolas privadas, sem fins lucrativos e confessionais, ligadas à igreja, nos Ensinos Médio e Fundamental, com limite de 10% do total de vagas oferecidas nessas instituições. Medida questionável, uma vez que pela lei só é permitida a destinação e remanejamento de alunos da rede pública para essas instituições quando não há vaga, o que, nesses casos, não ocorre.
No começo do mês de outubro, Bolsonaro havia se reunido com organizações religiosas e a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para discutir que na regulamentação do Fundeb fosse incluso o financiamento para essas instituições e obteve êxito em sua intenção com a regulamentação do Fundeb na Câmara.
As medidas ampliam também verbas para a rede privada e filantrópica, muitas delas ricas, e drena recursos da rede pública, com o objetivo de sucateamento dessas instituições de ensino. Com essa mudança, cerca de 70% do recurso destinado ao salário de professores da rede pública será aplicado no pagamento de trabalhadores dessas instituições privadas e ligadas à igreja, em esferas, inclusive, administrativas e de terceirizados. Também será permitido repasse de dinheiro para escolas do Sistema S, que são ligadas a empresas e organizações privadas.
Entre as emendas rebaixadas está incluso ainda o repasse de verbas para atividades de contraturno escolar, que poderão ser feitas por instituições conveniadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas. Essas organizações poderão reter mais 30% do custo aluno do fundo para oferecer atividades extracurriculares aos alunos das escolas públicas. O Fundeb aprovado na Câmara prevê, ainda, convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial, sem limites de parcerias público-privadas.
Fonte: CSP-Conlutas com edição da ADUA
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16/12/2020
