Nessa quarta-feira (26), a presidenta Dilma Roussef sancionou, em solenidade no Palácio do Planalto, a lei 12.513/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec) e propõe a ampliação da educação profissional e tecnológica no país. O Programa vem sendo anunciado pelo governo como a panacéia que resolverá o gargalo do ensino profissionalizante no país.
Apesar de prever a ampliação dos Institutos Federais de Ensino Técnico e Tecnológico (Ifets), o carro-chefe do programa é a concessão de bolsas em cursos profissionalizantes. Além das bolsas, estudantes e empresas poderão financiar cursos profissionalizantes por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Até então, os estudantes só podiam usar o Fies para financiar cursos universitários.
Além de liberar a transferência de dinheiro da União para as instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais, o projeto também inclui as escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais sem fins lucrativos e as dos serviços nacionais de aprendizagem (o Sistema S, que engloba Senai, Senat e Senar, entre outros), o que possibilita uma enorme transferência de recursos públicos para a rede privada de ensino.
O professor Roberto Leher, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, fez as contas e mostra o quanto o Fies é prejudicial ao país. “Embora o Fies seja empréstimo, ele é subsidiado a juros de 3,4% ao ano, quando a taxa selic básica de juros é de 11,5%. A diferença de 11,5% para 3,4% é custeada pelo Estado”, explica.
Segundo o professor Leher, o gasto como Fies já ultrapassa, hoje, R$ 500 milhões por ano e, com a expansão para as escolas técnicas, “o aumento de gastos será exponencial”.
Em entrevista à Fiocruz, Leher denunciou que a inclusão das escolas técnicas privadas no Fies foi uma reivindicação do PMDB. “Se nós analisarmos o programa de governo apresentado pelo PMDB à Dilma Roussef quando eles fizeram a coalizão, vê-se que o partido reivindicava a inclusão das instituições de ensino médio privadas no Prouni. Concretamente, isso significa uma enorme transferência de recursos públicos para uma rede privada que tem propósitos de formação que são particularistas”, denunciou.
No caso do Sistema S, a inclusão no Pronatec representa um novo aporte de verbas públicas, com a ampliação das vagas, ditas gratuitas, mas subsidiadas pelo governo. O Sistema S já recebe recursos públicos indiretos, via contribuição compulsória repassada aos consumidores. Com a possibilidade de adesão ao Fies, novos afluxos de dinheiro público virão através dos juros subsidiados para a garantia da ‘gratuidade’ dos beneficiados.
Oposição
Para a senadora Marinor Brito (Psol-PA), a inclusão das escolas privadas sem fim lucrativo e do sistema S vai premiar o sistema privado em detrimento das escolas formais e das universidades, que precisam ter, por exemplo, uma porcentagem mínima de mestres e doutores no corpo docente.
"O sistema S não tem características de educação formal e não está preparado para exercer o papel que a escola brasileira exerce. Com o Pronatec, o Sistema S terá autonomia para criar cursos - a exemplo das universidades brasileiras, que são obrigadas a ter um terço de doutores - quando nem as faculdades privadas no Brasil têm essa autonomia de criar cursos sem passar por uma avaliação rigorosa do Ministério da Educação", argumentou a senadora.
A senadora do PSOL apresentou emenda ao projeto retirando as escolas privadas e os serviços nacionais de aprendizagem do Pronatec, mas foi rejeitada pela relatora do PLC 58/2011 no plenário, a senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Fonte: ANDES-SN, com informações da Fiocruz
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