Mesmo com pressão da sociedade civil organizada, o plenário se rendeu às vontades da Federação Internacional de Futebol e aprovou um regime de urgência para votar a Lei Geral da Copa, que fere claramente a Constituição brasileira e os direitos do/a consumidor/a. Com a votação prevista para a próxima quarta-feira, dia 14, em Brasília, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa se manifestou e lançou um comunicado onde denuncia e critica o posicionamento dos parlamentares frente ao direito de participação do povo brasileiro e o autoritarismo da Fifa. Também pede o veto do PL 2330/2011.
Restrição do comércio de rua, retirada da meia-entrada, imposição de limite para assistir aos jogos (via rádio, internet, ou bares e restaurantes), criação de penas específicas para o evento, restrição da liberdade de imprensa, permissão de venda de bebidas alcoólicas nos estádios. São muitas os pontos defendidos pela Fifa que demonstram o quanto a soberania do país vai sofrer caso a Lei Geral da Copa seja aprovada como está. Isto sem mencionar problemas que já estão como remoção de famílias para dar lugar a obras estruturantes do megaevento, greves de trabalhadores, salários defasados para os empregados das obras, entre outros.
"A entidade visa, portanto, apenas seus interesses/lucro em detrimento do bem comum e das necessidades da população. Também os congressistas e os nossos governantes parecem pouco se importar com os direitos sociais dos brasileiros. Onde está o suposto "legado social” dos jogos? Até agora, nada encontramos que permita justificar as dezenas de bilhões já investidos em nome da Copa e das Olimpíadas”, enfatiza o comunicado.
Para além disso, o texto ressalta que a Lei Geral da Copa, na verdade, não é tão "geral” assim, uma vez que se trata de interesses privados. Dado importante destacado pela Articulação dos Comitês é que as cidades que vão sediar estão criando leis especialmente para o evento esportivo, como leis de segurança, de isenção fiscal, de restrição territorial.
"No Senado, ainda, para onde seguirá, caso os deputados aceitem a submissão à Fifa, a Lei Geral se associará a pelo menos outros dois PLs (394/09 e 728/11) que, entre outras propostas, restringem o direito à greve a partir de três meses antes da Copa, abrem a possibilidade de proibição administrativa de ingresso de torcedores em estádios por até 120 dias, inventam o tipo penal de "terrorismo” – hoje inexistente no Brasil – e estabelecem justiças e procedimentos de urgência para julgá-lo. Criam, ainda, as chamadas "Zonas Limpas”, de exclusividade da Fifa nas cidades e privatizam o hino, símbolos, expressões e nomes para a Confederação Brasileira de Futebol – a tão "idônea” CBF”, esclarece a Articulação.
De acordo com o comunicado, o Brasil tem condições objetivas de sediar a Copa do Mundo sem produzir este legado autoritário e anti-democrático. "Já sediamos grandes eventos, dos mais diversos tipos. A aprovação de novas leis não é necessária e representa um cavalo-de-tróia para modificações que, supostamente transitórias, terminam por incorporar-se definitivamente em nosso direito interno”, completa.
Diante de todas estas denúncias, os Comitês pedem que o Poder Legislativo formalize o veto que a população já deu ao Projeto de Lei 2330/2011. Para isso, os congressistas devem votar contrário e não se submeter às exigências da Fifa.
A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop) é formada pelos Comitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Confira aqui o manifesto "LEI GERAL DA COPA: um “chute no traseiro” do povo brasileiro".
Fonte: Adital |
