Data: 20/08/2019
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) contra a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de "Liberdade Econômica", estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios, entre outros pontos. Esta é a terceira ação que chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a chamada MP da "Liberdade Econômica".
A CNTI sustenta que a medida provisória, “de forma disfarçada”, versa sobre diversos temas relacionados a regras trabalhistas e altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo sustenta, constitui ameaça à segurança jurídica, às normas internacionais do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.
Segundo a entidade, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019 incluiu diversos dispositivos que modificaram significativamente o texto original da MP aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional instituída para análise da matéria e a pertinência temática entre a MP e o projeto de conversão em lei.
Ao pedir a concessão de liminar para suspender a tramitação da MP 881/2019, a confederação sustenta que o projeto de lei de conversão tem de ser votado no Congresso Nacional até 27 de agosto. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs 6156 e 6184, ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, contra a mesma norma.
Fonte: STF com edição da ADUA-SSind.
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