Data: 18/06/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 26 o julgamento sobre a possibilidade de redução da carga horária dos salários dos servidores públicos e servidoras públicas. Anteriormente marcado para o dia 6 de junho, o julgamento foi remarcado por falta de tempo do STF. O relator do processo é o ministro Alexandre de Morais.
A ação irá julgar a constitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dá permissão para reduzir a jornada e o salário dos funcionários públicos, em virtude de casos em que se excede o limite de gastos permitido pela LRF com a folha de pagamento.
Este processo começou a tramitar em 2000. Atualmente, outras três ações foram anexadas ao texto original. Desta forma, há uma liminar que impede os Estados de reduzir a jornada de trabalho e o pagamento dos servidores e servidoras.
A Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos em seu último julgamento sobre a ação, em fevereiro de 2019. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.
Fonte: ADUA-SSind
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