Data: 29/05/2019
O ANDES-SN solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue irregularidades nos cortes orçamentários realizados pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. O documento foi protocolado na sexta-feira (24) pelo presidente do Sindicato Nacional, Antonio Gonçalves, junto ao vice-procurador da PGR, Luciano Mariz Maia.
O texto aponta irregularidades nas motivações e nos critérios para o corte de 30% no orçamento das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Além disso, argumenta que tal medida viola a autonomia universitária, uma garantia Constitucional.
O vice-procurador, que também é docente da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), recebeu o documento e demonstrou sensibilidade ao tema.
A manifestação destaca as declarações de Weintraub justificando os cortes nas Ifes. Ele acusou as universidades federais de Brasília (UnB), Fluminense (UFF) e da Bahia (Ufba) de fazerem “balbúrdia” e de “queda de desempenho”.
As afirmações não procedem, pois essas universidades tiveram melhora no principal ranking universitário internacional, o Times Higher Education (THE). Fato que é destacado no documento protocolado.
“Trata-se de ato praticado em desvio de finalidade, em ofensa ao princípio da impessoalidade e com clara motivação de amesquinhar a autonomia universitária e as liberdades expressão e de cátedra”, diz um trecho da manifestação.
Além disso, o texto reforça que a política atual do MEC fere princípios constitucionais como o da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Princípios como liberdade, pluralismo, tolerância e democracia, alicerces do ensino segundo a Constituição Federal, também estão sendo violados pela política atual.
O documenta alerta para a possibilidade da política de cortes inviabilizar o funcionamento das instituições: “A retirada desses valores tem impacto negativo considerável sobre as finanças das Ifes, afetando seu funcionamento regular, alterando previsões e planejamentos e desequilibrando gravemente as suas contas, já que desde 2014 o orçamento só vem sofrendo cortes”.
Após a análise do conteúdo, o corte na Educação poderá ser enquadrado na esfera criminal, como ilícito administrativo. O Ministério Público poderá, eventualmente, provocar o Superior Tribunal Federal por meio de uma ADI ou ADPF, segundo a Assessoria Jurídica do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN
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