Data: 20/12/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18), em sua última sessão do ano, uma resolução que recria o pagamento do auxílio-moradia aos juízes no país e estabelece novas regras para o benefício no valor de R$ 4.377,73.
O auxílio era pago desde 2014, mas estava suspenso por uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, desde o último dia 26 de novembro. A revogação do pagamento por Fux foi parte de um acordo feito com o presidente Michel Temer para que fosse sancionado o reajuste de 16,38% nos salários da magistratura.
A resolução aprovada estabelece cinco critérios para pagamento: 1) não pode existir imóvel funcional na cidade, 2) o cônjuge não pode ocupar imóvel funcional ou já ganhar o auxílio-moradia, 3) o juiz não pode ser ou ter sido, nos últimos 12 meses, dono de imóvel na comarca onde vai atuar, 4) a atuação deve ser fora da comarca original e 5) o juiz deve apresentar comprovante de despesa com aluguel ou hotel.
Um sexto critério, que constava da minuta da resolução, foi excluído do texto final e, depois, incluído novamente, prevê que o serviço no novo local precisa ter “natureza temporária”. É proibido usar o dinheiro para pagamento de condomínio ou IPTU.
Após a deliberação do CNJ, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também aprovou resolução com o mesmo teor, regulamentando o recebimento do auxílio-moradia para membros do Ministério Público em todos os seus ramos.
Segundo divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo, os ministros dos tribunais superiores (STF, STJ, TSE, TST e STM), localizados em Brasília, ficaram fora do alcance das novas normas. Pela resolução, os 87 magistrados da cúpula do Judiciário terão regulamentação própria que terá de ser feita por suas respectivas cortes, sob pena de não ser pago. Até então, ministros seguiam as mesmas normas dos demais juízes.
No momento em que o governo usa o discurso das contas públicas para impor reformas que atacam a classe trabalhadora, inclusive, os servidores públicos, a alta cúpula do Judiciário se autoconceder tantos privilégios causa indignação popular.
Afinal, apesar das regras mais restritivas, o fato é que no judiciário, que acabou de ter os salários reajustados de R$ 33 mil para R$ 39 mil, uma parte poderá seguir contando com um auxilio-moradia generoso, de mais de R$ 4 mil, valor maior do que o salário integral de um professor no Brasil.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: CSP-Conlutas
