19/02/2020

ANDES-SN, Sinasefe e Fasubra protocolam ação civil pública contra suspensão de contratação de docentes e TAEs

ANDES-SN, Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra) e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) protocolaram Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o ato do Ministério da Educação (MEC) de suspender as nomeações e contratações de docentes e Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs).

As entidades afirmam ser “impelidas a propor a presente ação a fim de tolher os danos causados à educação, enquanto espécie de interesse difuso e coletivo, e ao patrimônio público representado sob a figura das Instituições Federais de Ensino (IFEs), por atos administrativos normativos contrários à legislação”.

O documento afirma que o bloqueio do provimento de cargos nas carreiras docentes e técnico-administrativo em educação nas IFEs – ocasionado pela Portaria n. 1.469/2019 e pelo Ofício-Circular n. 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-ME – está impedindo o regular desempenho das atividades finalísticas de tais instituições, o que fazem em contrariedade à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao Decreto-Lei n. 200/67 e aos Decretos n. 7.232/2010 e 7.485/2011.

Na ação civil pública, os sindicatos e a federação registram, ainda, que não se pode permitir que, sob o pretexto das questões orçamentárias, haja interferência direta do MEC na gestão administrativa, financeira e patrimonial de entidades autônomas, com as quais o ministério se relaciona por intermédio da vinculação, e não da subordinação. “À medida que os atos administrativos normativos supracitados lesam interesse difuso e coletivo ao direito social à educação, bem como ao patrimônio material e imaterial das IFEs, faz-se imperiosa a atuação do Poder Judiciário a fim de restaurar a fiel observância ao ordenamento vigente”.

O ANDES-SN afirma que repudia a ação autoritária e inconstitucional do MEC, e em unidade de ação com outras entidades do setor da educação, via suas assessorias jurídicas, está se colocando na defesa dos direitos da categoria e do funcionalismo público. "É fundamental organizarmos o setor da educação para dia 18 de março – greve nacional da educação - ocupando as ruas e dizendo não aos retrocessos que este Governo de extrema direita tenta nos impor!". 

Leia a Ação Cívil Pública na íntegra

Fonte: ADUA-SSind. com informações do ANDES-SN