Data: 19/10/2018
Nesta sexta (19) e sábado (20) será realizado o Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN, na sede do Sindicato Nacional, em Brasília (DF). O Encontro tem como objetivo a troca de experiências entre as assessorias jurídicas das seções sindicais e das secretarias regionais do Sindicato. A reunião também vai promover o debate sobre os ataques aos direitos sociais e os mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador.
Na ocasião serão debatidas as consequências da reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e das Terceirizações (Decreto nº 9.507/18) no setor público. Carreira docente, Previdência Social, Funpresp, aposentadoria especial e questões legais dos docentes voluntários também estão na pauta do encontro. Haverá um momento para debater a questão específica do assédio no ambiente de trabalho, com a apresentação de relatos da Comissão de Assédio do ANDES-SN.
Será apresentada ainda uma análise jurídica sobre as duas medidas provisórias anunciadas pelo governo federal após o incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro. A Medida Provisória (MP) 851/18, que institui os fundos patrimoniais, criados para gerar rendimentos destinados às organizações da sociedade civil. E outra, a MP 850, que extingue o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e cria a Agência Brasileira de Museus (Abram) que será gerida por uma entidade privada, via Organização Social. A agência ficará responsável pela reconstrução do Museu e da constituição de um fundo patrimonial para receber doações com este propósito. O orçamento inicial previsto para a Abram é de R$ 200 milhões.
