No dia 12 de março, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.633 pela qual “fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2 bilhões, para atender à programação constante do Anexo I”, e simultaneamente estabelece que “os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II”.

Trata-se, em essência, de um corte dos investimentos na ordem dos R$ 2 bilhões nos seguintes órgãos: Ministério da Educação (R$ 600.000.000), Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 224.734.791), Ministério da Saúde (R$ 454.202.968), Ministério do Trabalho (R$ 10.600.000), Ministério da Cultura (R$ 13.307.174), Ministério da Defesa (R$ 294.887.583), Ministério do Desenvolvimento Social (R$ 400.000.000), Advocacia-Geral da União (R$ 1.367.484), e Ministério dos Direitos Humanos (R$ 900.000). Estes cortes destinam-se a financiar, em montante proporcional, as atividades do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (R$ 600.000.000), do Fundo Nacional de Saúde (R$ 1:000.000) e do Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 400.000). Observamos que nesta lei não há cortes no FIES, que beneficia principalmente aos proprietários das instituições particulares, endividando os jovens das camadas populares.

O corte de R$ 600 milhões no MEC tem a seguinte composição:

 * Construção do Campus do Sertão e do prédio do Centro de Simulações e Práticas do Campus Universitário de Ciências de Saúde Prof. Antônio Garcia Filho - No Município de Lagarto (SE).

** Este fundo está composto por 4 rubricas: Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica (R$ 38.800.154), Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais (R$ 76.273.351), Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica (R$ 5.000.000) e Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola (R$ 14.531.521)

No item “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação” há uma sub rubrica com destinação às entidades de ensino superior não federais, com a seguinte composição:

Assim, continua a política de cortes dos investimentos sociais, e em particular na área da educação superior, que como já denunciada por nosso sindicato, padece de um subfinanciamento crônico de longa duração, que não foi resolvido pelos governos nestes últimos anos, e pelo contrário, a partir de 2015, apesar do slogan “Pátria Educadora” que o governo da época utilizava como sua marca, observa-se que o setor das IES começa a sofrer uma diminuição significativa do orçamento, que agora se aprofunda ainda mais. Naquela oportunidade, primeiramente as parcelas repassadas para as universidades deixaram de ser de 1/12 para passar a ser de 1/18. Finalmente, naquele ano de 2015 foram cortados R$ 10,6 bilhões, o que reduziu o orçamento autorizado para 2015 de cerca de R$ 109 bilhões para aproximadamente R$ 98 bilhões. O setor das federais do ANDES-SN respondeu com mobilizações e uma greve muito importante, compreendendo que se iniciava um ciclo de austeridade e cortes nos investimentos nas áreas sociais, que infelizmente se efetivou nos anos seguintes. No ano de 2016 o contingenciamento foi de R$ 4,27 bilhões. A mesma situação aconteceu no ano passado e agora se reitera com novos cortes.

Entendemos, hoje, como já o fizemos no passado, que só a luta unificada do setor da educação, do(a)s servidore(a)s público(a)s e do conjunto da classe trabalhadora pode reverter este quadro de profunda negligência com a educação pública e os investimentos em Ciência e Tecnologia. Continuamos na luta. Com o FONASEFE e o FONACATE acabamos de protocolar a pauta unificada dos SPFs no MPOG e no dia 2 de março aconteceu a primeira reunião com o governo ainda sem nenhum resultado concreto. Estamos encaminhando também a pauta específica do ANDES-SN para o MEC com o objetivo de abrir negociações para a recomposição do orçamento das IFES e continuar a luta pela carreira, pelas condições de trabalho e pela valorização salarial.

Nenhum direito a menos!

Brasília, 15 de março de 2018

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Fonte: ANDES-SN