Data: 14/12/2017
A pedido do autor, o senador Magno Malta (PR-ES), o Projeto de Lei do Senado 193/2016, que pretendia incluir o programa “Escola sem Partido” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), foi retirado de pauta, em definitivo, no dia 21 de novembro e arquivado no último dia 30. O relator da proposta, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), havia votado pela rejeição do projeto. O PLS tinha como um de seus principais apoiadores o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e grupos conservadores e reacionários como o Movimento Brasil Livre (MBL).
Se no Senado Federal, o PLS 193 foi arquivado, na Câmara dos Deputados, seis projetos de lei tramitam anexados ao PL 7180/14, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA). São eles: 867/15, 7181/14, 6005/16, 1859/15, 5487/16. E o mais recente: PL 8933/2017. O PL 7180 também pretende incluir entre os princípios do ensino “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”.
Para Jacob Paiva, 2º secretário do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, o arquivamento do projeto é apenas uma conquista no processo em uma batalha que ainda não foi vencida.
“Provavelmente, os senadores apoiadores da proposta perceberam que no Senado não havia uma correlação de forças favorável, considerando inclusive as decisões do STF e ações do MPF e ainda as manifestações da sociedade em geral contra o projeto. As ações dos comitês e fóruns estaduais e municipais, e da Frente Nacional Escola Sem Mordaça tiveram o seu peso nas manifestações contrárias ao projeto e nós do ANDES-SN vamos continuar acompanhando a tramitação desses projetos. Agora, temos que estar atentos, pois as manobras sempre podem acontecer e na Câmara, os deputados têm mais forças para fazer isso”, alertou o diretor do Sindicato Nacional.
A “Escola Sem Partido” é uma associação de perfil conservador que tenta coibir a atuação de professores em sala de aula e limitar a liberdade de expressão e pensamento nas escolas. Quase todos os projetos reproduzem o texto do programa Escola Sem Partido, idealizado pelo advogado Miguel Nagib. Os projetos dizem defender a “neutralidade do ensino”, por meio da proibição da “doutrinação ideológica” nas escolas. Mas as entidades e educadores que o contestam alertam que por trás dessa neutralidade está a tentativa de cercear a atividade pedagógica e impor a mordaça ao ato de lecionar.
“Mesmo sem o projeto da Escola sem Partido ter sido aprovado, acompanhamos situações de perseguições a docentes e núcleos de estudo nas IES e do Ensino Básico, quando se trata de discussão de gênero ou quando o debate é uma análise crítica de questões sociais do país”, afirmou o coordenador do GTPE. “Se nacionalmente ainda não temos uma definição, nos estados e municípios, os parlamentares continuam apresentando os projetos”, completou Jacob referindo-se também ao parecer favorável que o projeto de Lei Escola Sem Partido (PL 325/2014) recebeu da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de São Paulo na segunda-feira (11). O texto está pronto para ser votado em plenário.
Por uma escola sem mordaça
O ANDES-SN integra, desde o ano passado, a Frente Nacional Escola Sem Mordaça, que tem por objetivo combater projetos de lei, em especial os baseados no programa “Escola sem Partido”, e demais medidas que visem cercear o direito de livre pensamento nas escolas brasileiras. O Sindicato Nacional é crítico a qualquer lei que queira impedir o debate de temas importantes na educação, e também é contrário a qualquer tentativa de amordaçar docentes e ferir a autonomia acadêmica. Diante das censuras e perseguições que se intensificaram nos últimos tempos, o ANDES-SN criará uma comissão para acompanhar esses casos.
“O jurídico indicou a constituição de uma comissão para acolher as situações de perseguição político-ideológica dentro das instituições de ensino superior [IES]. A ideia é que cada seção sindical recepcione esses casos, e direcione para essa comissão, formada por integrantes do GTPE do ANDES-SN, para termos uma visão mais ampla desses processos e pensar em ações no âmbito político e jurídico e aprofundar o debate”, disse Jacob.
Censura, intimidação e perseguição
Casos de perseguição judicial e policial vêm acontecendo contra outros docentes, técnico-administrativos e estudantes em razão da militância política e social em defesa da universidade pública e do direito de organização desses segmentos que compõem a comunidade universitária.
Recentemente, em Minas Gerais, oito dirigentes e servidores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) foram levados para prestar depoimento de forma coercitiva na sede da Polícia Federal (PF), em Belo Horizonte, por suspeita de desvio de verbas públicas.
Em outubro, a Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) foi notificada pela Polícia Federal sobre a abertura de um inquérito policial federal contra os docentes André Luiz Mayer e o ex-reitor da Ufop, Marcone J. Sousa. Eles estão sendo investigados por “desobedecer” uma decisão judicial de 2013 suspendendo as atividades do programa de extensão Centro de Difusão do Comunismo (CDC-Ufop) - que contava com dois projetos e dois cursos de estudo, debate e crítica à ordem do Capital. No mesmo mês, quatro professores e um técnico-administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) foram criminalizados por se apresentaram como mediadores e defensores do espaço público da Universidade e dos seus estudantes, durante uma operação policial no campus da UFSC, em 25 de março de 2014.
No mês de setembro, os docentes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) foram vítimas de processos administrativos que investigam a “conduta” deles durante a ocupação estudantil no prédio da UTFPR em 2016, contra o desmonte das políticas públicas educacionais, entre elas, a contrarreforma do Ensino Médio e, na época, a "PEC do Teto dos Gastos" – Emenda Constitucional 95/16.
Nos Institutos Federais de Alagoas (Ifal), da Bahia (IFBA) e Baiano (IF Baiano) também ocorreram casos de perseguição, como também em colégios como o Pedro II (CPII), no Rio de Janeiro, e na Escola Estadual Presidente Costa e Silva, no Rio Grande do Sul. No Rio, três professores de história e dois servidores do colégio foram interpelados pelo Ministério Público Federal (MPF-RJ), que abriu um processo por improbidade administrativa. No Sul, o professor José Luis Morais, da rede pública estadual do Rio Grande do Sul, foi afastado do seu cargo, em março, em função do conteúdo de sua atividade docente, que criticava a ditadura empresarial-militar coordenado por ele: De Costa para a Ditadura.
Fonte: ANDES-SN
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