Data: 06/12/2017
Foi divulgado, nesta terça-feira (5), o relatório da reunião entre os Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típica de Estado (Fonacate) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no último dia 28 de novembro. Além do Fonasefe e do Fonacate, também estiveram presentes na reunião representantes do ANDES-SN, CSP/CONLUTAS, CTB, Fasubra, Fenaps e Sinasefe. O anúncio foi feito por meio da circular 421 do ANDES.
No encontro, as entidades reafirmaram as discordâncias em relação à nova proposta de Reforma da Previdência e o déficit da previdência propagandeado pelo governo e sua base no Congresso Nacional, solicitando a suspensão de sua tramitação para fazer um grande debate com a sociedade, que é totalmente contra a reforma.
Os representantes também questionaram e puseram dúvidas aos objetivos desta reforma que vai levar a insolvência do sistema previdenciário, porque o governo não cobra os devedores, desvia os recursos da Seguridade Social, retira 30% dos recursos da previdência com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e faz isenções e anistias fiscais superiores a R$ 1 trilhão, beneficiando os sonegadores.
Na reunião, foi reforçado, ainda, que, junto com a Reforma Trabalhista , a Lei da Terceirização e a EC 95, forma um conjunto de ataques aos trabalhadores e ao povo pobre do país, pois retiram recursos das áreas sociais e dos serviços públicos por 20 anos, aniquilam direitos dos trabalhadores e que, caso aprovada, não vai deixar o trabalhador se aposentar, principalmente as mulheres, a partir da aplicação das regras de 65 e 62 aos de idade , respectivamente para homens e mulheres, e 40 anos de contribuição para poder se aposentar.
Propaganda e acesso
Os dirigentes criticaram duramente a propaganda mentirosa do governo, à custa de milhões de recursos públicos, que ataca os servidores públicos, chamando-os de privilegiados. Eles também expuseram que a classe trabalhadora denunciará todos os deputados e senadores que votarem, caso seja pautada, pela aprovação da Reforma da Previdência. Além disso, solicitaram o direito ao acesso a Câmara dos Deputados e as galerias nos dias de votações de projetos de importância para os trabalhadores.
Em relação à Medida Provisória (MP) 805, as entidades colocaram suas posições contrárias à medida, que ao descumprir acordos com as categorias, promove um grande calote. Além disso, confisca salário ao aumentar a alíquota do desconto da previdência de 11 a 14%, inclusive atingindo os servidores estaduais e municipais. Uma medida que está sendo contestada judicialmente por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) diante da fixação de alíquota progressiva para os servidores públicos, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, discordou das posições em relação à Reforma da Previdência e disse que ainda não definiu a data para votar o projeto, pois só colocará em pauta quando tiver certeza dos 308 votos necessários para aprovar. Maia afirmou, ainda, que pessoalmente é contra a MP 805 em relação aos acordos que serão descumpridos, e que já se posicionou no sentido de que deveria ter sido enviado um projeto de lei, e não uma MP. Em relação ao aumento da alíquota, concorda, mas admite que envolve servidores estaduais e municipais e acaba tendo uma redução salarial com a medida. A sua tarefa, nesse caso, é colocar em votação.
De acordo com o relatório, na reunião, os parlamentares Glauber Braga e Chico Alencar informaram sobre a vitoriosa atividade dos servidores públicos e reafirmaram suas posições contrárias à Reforma da Previdência e a forma que o governo pretende votar, ainda neste ano, a proposta. O deputado federal Pepe Vargas reforçou as falas dos parlamentares colocando-se contra a Reforma da Previdência.
Ao final da reunião, os parlamentares, apresentaram proposta de ser instalada uma Comissão Geral para discutir a proposta de Reforma da Previdência, que ainda não é do conhecimento dos parlamentares. Maia afirmou que, caso não seja votado esse ano, poderá criar a Comissão para discutir durante uma semana a proposta e depois levar à votação. Em relação à liberação do acesso à Câmara dos Deputados e às galerias nos dias de votação, Rodrigo Maia se comprometeu em estudar junto aos parlamentares uma forma de garantir o acesso, a ser combinado antes das votações.
Com informações do ANDES
Fonte: ADUA
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