Intervenções jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e Varas Federais de primeira instância. Esse foi um dos encaminhamentos feitos em relação a Medida Provisória (MP 805/2017), durante a reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) com os Coletivos Jurídicos. O encontro ocorreu em Brasília, no último dia 14. As informações constam na Circular 397/2017, do ANDES.
Outro encaminhamento feito foi que as entidades nacionais (Federações e Confederações) ingressarão como amici curiae nas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que estão sob a relatoria do ministro do STF, Ricardo Lewandowski.
Na reunião, foi decidido, ainda, que as entidades de base (sindicatos vinculados às entidades nacionais e sindicatos nacionais) ingressarão em primeiras instâncias com ações coletivas, de acordo com a temática: uma para questionar a alíquota de 14% e outra para questionar o congelamento dos reajustes. As entidades que integram o Fonasefe e Fonacate também apresentarão uma denúncia à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação à Convenção n. 151, ratificada pelo Brasil, por descumprir acordos celebrados com as entidades.
Mais um encaminhamento aprovado durante a reunião foi a realização de um pedido às entidades do Fonasefe de encaminhamento para o e-mail da coordenação (cnesf@cnesf.org.br) dos documentos relativos aos acordos firmados com o governo para subsidiar denúncia a OIT. Os documentos devem ser enviados até o dia 25 deste mês.
A próxima reunião dos Coletivos Jurídicos será definida na próxima reunião do Fonasefe e do Fonacate no próximo dia 16, na sede da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Leia mais sobre os impactos da MP 805/2017 aqui.
Fonte: ADUA |
