Data: 09/10/2017
Realizada no último dia 29, em Belo Horizonte (MG), a reunião do Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical (GTTPFS) do ANDES-SN definiu a unidade de ação no enfrentamento as contrarreformas - que retiram direitos dos trabalhadores - e à agenda autoritária e conservadora do governo Temer, como uma das propostas de eixo de luta a serem levadas ao 3º Congresso da CSP-Conlutas que ocorre, de 12 a 15 de outubro.
Conforme o relatório da reunião, encaminhado via Circular nº 334/17, na última sexta-feira (6), às seções sindicais vinculadas ao Sindicato Nacional, é necessário manter o diálogo permanente com as centrais, confederações, federações e sindicato, movimentos populares da cidade e do campo, para que seja pautada, de maneira conjunta, uma agenda de atividades e de mobilizações nacionais nos fóruns mais amplos de construção da luta para revogar medidas autoritárias como a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os investimentos públicos nas áreas sociais por 20 anos.
A Lei Complementar 156/2016 e seus efeitos sobre estados e municípios que representam um desmonte do serviço público já em curso; a Lei da contrarreforma trabalhista expressa na PL 6787/2016; e a Lei da terceirização também estão entre as medidas governamentais que o relatório aponta como alvos a serem combatidos, assim como, a proposta de contrarreforma da previdência (PEC 287/2016) e as demais iniciativas legislativas destinadas à precarização do trabalho e à terceirização como, por exemplo, o PLC 30/2015 (antigo PL 4330/2004) e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015 e PLS 339/2016), o PL 4302/98, que regula o trabalho temporário.
Lutar contra o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído pela MP 792/2017 e realizar ampla campanha de divulgação dos prejuízos aos servidores e servidoras e ao serviço público de forma geral, além de articular a construção de um dia nacional de luta em defesa do servidor público e contra a precarização dos serviços públicos, tendo por eixo a defesa da Previdência Social Pública e demais direitos sociais são pontos também encaminhados pela reunião do GTTPFS como propostas para o 3º Congresso da CSP-Conlutas.
Educação
Levando em consideração o avanço dos ataques a educação pública e aos trabalhadores do setor, os presentes na reunião definiram também como estratégia de mobilização a intensificação de denúncias acerca da cobrança de cursos pagos nas IES públicas - medida amparada por decisão do STF- acompanhada da exigência junto aos órgãos colegiados superiores dessas instituições de que não sejam autorizadas tais cobranças.
O fortalecimento dos fóruns/comitês estaduais em defesa da educação, além da criação dos mesmos onde não existam, para que seja possível realizar o diagnóstico educacional da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (CONEDEP), que servirá de base para a organização dos Encontros preparatórios do III Encontro Nacional de Educação, previsto para o primeiro semestre de 2018, assim como, a realização desse evento, no segundo semestre de 2018 compõem, ainda as propostas feitas durante o encontro, que destacou a importância de continuar acompanhando a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e lutando pela revogação da Lei nº 13.415/2017 que instituiu a contrarreforma do Ensino Médio.
Fonte: ADUA
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