Data: 22/08/2017
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar, nesta terça-feira (22), relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao projeto que determina como se dará a fiscalização e o acompanhamento dos resultados do Plano Nacional de Educação (PNE) por parte do Congresso Nacional.
O projeto (PLS 746/2015), de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), estabelece que a cada dois anos, até o dia 25 de junho, o governo federal deve enviar ao Congresso e divulgar na internet o Relatório de Avaliação do PNE, com uma avaliação da possibilidade de cumprimento das metas previstas no plano.
O relatório deverá conter ainda medidas corretivas necessárias para o alcance das metas, nos casos em que elas estiverem sendo negligenciadas. Também deverá ser detalhado pelo governo como está ocorrendo a execução financeira e física dos programas e ações previstos.
A votação é terminativa: se o texto for aprovado na CE e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados
Padrões para escolas
As escolas de educação básica deverão obedecer a padrões mínimos de construção, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2009, também na pauta da CE. O projeto tem voto favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na forma de um substitutivo.
De autoria do senador Cristovam Buarque, o projeto estabelece que a União terá que definir as condições adequadas de funcionamento para as escolas, relativas à construção e aos materiais pedagógicos. O objetivo é garantir um padrão mínimo nacional de qualidade do ensino em todos os níveis educacionais.
A relatora retirou dispositivo do projeto original segundo qual governadores e prefeitos que não fizessem essa cobrança às suas redes de ensino poderiam ser punidos com a inelegibilidade para mandatos futuros e para outros cargos. Na avaliação de Marta Suplicy, essa norma poderia ser contestada na Justiça, e, por isso, ela a retirou do texto. O projeto é terminativo na CE.
Fonte: Agência Senado
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