Data: 15/05/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), com pauta que inclui a Medida Provisória 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as normas da Lei 11.977/09.
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos, convalidando-os.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já anunciou, no entanto, que pretende colocar esse projeto em votação na terça-feira (16).
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs) ao propor o fim da comissão mista de deputados e senadores e prazos mais rígidos para votação.
De acordo com o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) para a PEC, a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser dez dias menor ou maior dependendo de algumas circunstâncias.
Amazônia Legal
Nas sessões ordinárias previstas para esta semana, nove medidas provisórias trancam a pauta.
A MP 759/16 permite a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares e, segundo o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em vez de o posseiro pagar de 10% a 80% do valor estipulado para o tamanho do imóvel em uma planilha de preços referenciais (PPR) elaborada pelo Incra, ele pagará de 10% (propriedades menores) a 50% (propriedades maiores) de uma pauta de valores de terra nua.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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