Foto: Eline Luz/ Ascom ANDES-SN - ATO CONTRA O PL 1904/2024, em Brasília em 19 de junho de 2024.
A partir de 2 de fevereiro, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados retomam os trabalhos legislativos. Entre as cerca de 70 matérias prontas para votação em 2026 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estão propostas relacionadas à descriminalização do aborto e à redução da maioridade penal.
Um dos destaques é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 343/2023, que tem como primeiro signatário o senador Rogério Marinho (PL-RN) e como relator o senador Magno Malta (PL-ES), parlamentares ligados a pautas conservadoras no Congresso Nacional. Entre as ações do PDL está a realização de um plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto, em data ainda a ser definida.
O ANDES-SN e a ADUA mantêm posição histórica em defesa da descriminalização e da legalização do aborto.
No 67º Conad, realizado em julho de 2024, a categoria docente atualizou as resoluções do Sindicato Nacional para orientar as seções sindicais na construção e participação de ações para barrar o PL nº 1.904/2024, conhecido como “PL do Estupro”, que equipara o aborto acima de 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive nos casos atualmente garantidos em lei. Entre as ações definidas está a intensificação da participação na construção do Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, convocado para 28 de setembro.
Redução da maioridade penal
Outro tema que deve mobilizar intensos debates na CCJ é a redução da maioridade penal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2019. A proposta é reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. Essa PEC é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Após a aprovação, a proposta seguiu para apreciação no Senado Federal, mas não avançou na tramitação e acabou sendo arquivada.
À época, o ANDES-SN participou de manifestações contrárias à redução da maioridade penal, por considerar a medida uma forma de criminalização da juventude, que atinge especialmente as parcelas mais pobres da população. Em 2007, durante o 52º Conad da entidade, o Sindicato Nacional aprovou a luta contra todas as propostas de redução da maioridade penal em tramitação no Congresso Nacional e pela implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ANDES-SN e a ADUA seguem atentos a essas e outras pautas que estarão em debate no Congresso Nacional.
Fontes: Agência Senado, com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN e edição de Ascom da ADUA
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22/01/2026
