Data: 27/04/2017
O 3º e último dia do ciclo de palestras “A Reforma da Previdência: O Fim da Aposentadoria” trouxe para o centro das discussões uma análise jurídica sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, nesta quinta-feira (27). Após duas rodadas focadas na repercussão econômica e social em caso aprovação da proposta, os integrantes da assessoria jurídica da ADUA foram enfáticos ao sustentar que a mudança “retira direitos e garantias fundamentais”.
Ao analisar sobre os motivos que levam o governo a investir na Reforma da Previdência, sob o mote do falso déficit, e o impacto dessa medida para o país, a advogada Maria Auxiliadora Bicharra não tem dúvidas: “Daqui a 20 anos, o Brasil será um país miserável porque o trabalhador, pelas regras impostas pela Reforma, nunca vai conseguir aposentar-se, nem ter qualidade de vida, e muito menos ter força para continuar trabalhando”, afirmou.
A avaliação da advogada tem por base o estudo que a assessoria jurídica fez – e apresentou aos participantes – sobre o histórico de Reformas da Previdência desde a Constituição de 1988. Auxiliadora lembra que essa é essa pode ser a 5ª mudança em relação ao texto constitucional sobre a Previdência em menos de 30 anos. Em todas elas, a perda de direitos só se acentuou – gerando prejuízos ora sobre os empregados da iniciativa privada, ora sobre os servidores públicos. “Esse é um assunto que angustia: se for aprovada a Reforma, vamos entrar numa penúria sem volta”, completa.
Para o advogado Wagner Lima da Costa, a atual PEC 287 desconfigura ainda mais o sentido originário da Previdência. “Com todas essas mudanças, a Previdência perdeu sua característica constitucional”, lamentou. Ele antevê o que a possível aprovação da Proposta pode gerar. “Essa é uma questão muito delicada e vai dar muito trabalho aos brasileiros lá na frente”, avalia, ao explicar aos participantes as diferenças resultantes das mudanças ocorridas nas últimas três décadas, no intuito de ampliar o esclarecimento a respeito do impacto da Proposta.
Na mesma linha crítica à proposta, a advogada Fernanda Kelen Sousa chamou atenção para outro aspecto que tende a piorar o acesso à aposentadoria, caso seja aprovada a PEC 287. “Com as alterações em relação ao texto inicial, a proposta incluiu a necessidade de aumento da idade mínima para aposentadoria toda vez que a sobrevida da população aumentar”, destacou. E por meio do uso de uma charge, explicou o que isso significa. “Você corre atrás da aposentadoria, e ela corre de você!”
Ao fim do evento, os três facilitadores do debate reforçaram a necessidade de a população reforçar a luta nesta sexta-feira (28), quando milhares de trabalhadores sairão às ruas em todo o país, em defesa dos direitos garantidos após incessante luta e contra as reformas propostas pelo governo.
Fonte: ADUA |
