O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no dia 8 de agosto, com 63 vetos, o Projeto de Lei (PL) nº 2159, conhecido como “PL da Devastação”. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto enfraquece as regras para o licenciamento ambiental no país. Agora, o projeto volta ao Congresso, que pode derrubar os vetos presidenciais e restabelecer a versão anterior.
A proposta, amplamente defendida pela bancada do agronegócio e setores da mineração, abre caminho para o aumento do desmatamento da Mata Atlântica e reduz exigências para obras e empreendimentos de médio porte, por meio de mecanismos como o autolicenciamento — a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Embora o veto presidencial tenha impedido a ampliação da LAC para atividades de médio potencial poluidor, a modalidade seguirá autorizada para empreendimentos de pequeno porte, que poderão se autolicenciar.
Entre os dispositivos vetados estão: a regionalização de critérios para o licenciamento, que permitiria a estados e municípios criarem normas próprias e mais frágeis para atrair investimentos; a retirada do regime de proteção da Mata Atlântica nos casos de supressão de floresta nativa; a dispensa de consulta à Funai e à Fundação Cultural Palmares em obras em terras indígenas e quilombolas não regularizadas.
O veto presidencial também manteve a possibilidade de exigir condicionantes ambientais para impactos indiretos e sobre serviços públicos, preservou a obrigatoriedade de análise técnica em Unidades de Conservação e impediu que produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente sejam dispensados do licenciamento.
Lula também vetou a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE) em modelo monofásico, com aprovação simplificada para empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo, mesmo quando apresentassem impactos ambientais relevantes, o que, segundo especialistas, traria riscos jurídicos e anteciparia custos.
Medida Provisória
Mas, no mesmo dia da sanção, o governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.308/2025, instituindo a LAE em um formato diferente do que constava no PL da Devastação. A nova versão não prevê análise em fase única, como propunha o projeto, mas mantém a possibilidade de acelerar a autorização de obras e empreendimentos estratégicos para o Executivo. A MP já está em vigor e, embora apresente algumas mudanças, preserva a essência da celeridade no licenciamento.
Na prática, a MP 1.308/2025 pode permitir, por exemplo, o avanço da autorização para atividades como a exploração de petróleo na Amazônia, caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial da Foz do Amazonas. A exploração na região enfrenta forte oposição devido à alta biodiversidade e aos impactos ambientais associados à expansão do uso de combustíveis fósseis, responsáveis pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas.
De acordo com a MP, o processo de concessão da LAE envolve a definição do conteúdo e a elaboração do Termo de Referência (TR), o requerimento da licença, a apresentação de manifestações de autoridades competentes, a análise de documentos, projetos, cronogramas e dos estudos ambientais, além da realização de audiência pública quando necessária.
Para a 3ª vice-presidente do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA, Annie Hsiou, a decisão governamental ficou aquém do necessário. “O governo deveria ter vetado todo o projeto, porque, na medida em que se vetam artigos, se criam medidas provisórias como essa, que podem abrir brechas para exploração da Foz do Amazonas. Isso ocorre num momento em que precisamos reduzir a emissão de gases de efeito estufa. O governo deveria ser a linha de frente, ainda mais num ano de COP30, dando exemplo e se opondo a medidas anti-povo, que colocam em risco o meio ambiente e a vida das pessoas, no Brasil e no mundo”, avaliou.
ANDES-SN na luta
O ANDES-SN se somou à mobilização contra o PL da Devastação, conforme deliberação do 68º Conad, realizado em julho em Manaus. O Sindicato Nacional alerta que a pressão precisa continuar, já que o Congresso pode derrubar os vetos presidenciais e reinstaurar dispositivos que abrem caminho para tragédias socioambientais semelhantes às de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.
Em nota publicada no mês de julho, o ANDES-SN também reafirmou seu repúdio à aprovação do PL nº 2159 e convocou a categoria docente a intensificar a campanha pelo veto integral ao projeto. O Sindicato Nacional participou ativamente da campanha #VETALULA, que tomou as redes sociais com uma plataforma para envio de mensagens ao presidente e com ações nas ruas.
“A sanção com vetos foi apresentada pelo governo como um movimento estratégico para manter diálogo com um Congresso de perfil reacionário, alinhado à extrema direita e ao centrão fisiológico. Entretanto, avaliamos que ceder a pautas do agronegócio e da mineração não fortalece a frente ampla e repete equívocos de governos petistas anteriores na área socioambiental”, criticou Annie Hsiou.
A diretora do Sindicato Nacional reforçou que a mobilização permanece fundamental para impedir retrocessos e garantir que as pautas ambientais e os direitos dos povos e comunidades tradicionais não sejam sacrificados em nome de interesses econômicos imediatos.
Fontes: com informações do ANDES-SN e da Agência Senado
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13/08/2025
