Data: 25/11/2016
 Em mais uma audiência pública, nessa quinta-feira (24), realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 2014/16, que busca legalizar o esquema de geração de grandes somas da dívida pública brasileira, Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, e a deputada grega, Zoe Konstantopoulou, criticaram duramente o esquema de legalização da dívida pública no Brasil.
Atualmente, a dívida pública brasileira consome quase metade do orçamento no país. O último debate sobre o projeto ocorreu no dia 12 de setembro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
O PLS 204, de autoria do senador licenciado José Serra, permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Para isso, poderiam ser criadas empresas públicas não dependentes, composta por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado, que negociariam os ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, as chamadas debêntures.
Segundo a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto traz a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros, mas na verdade é mais um mecanismo que destina recursos públicos para o sistema financeiro, apoiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o mesmo esquema implantado na Europa.
"Esse é um esquema sofisticado de corrupção no país semelhante ao aplicado na Europa a partir de 2010. Cria-se uma empresa estatal não dependente, numa Sociedade de Propósito Específico (SPE), para emitir papeis com garantia estatal. Os sócios majoritários são os estados e municípios, emitindo debêntures (emissão de papeis) - vendidos com enorme desconto (deságio)-, com juros altíssimos e com as garantia dos entes federados. Quem receberá esse dinheiro será a empresa que irá remunerar administradores, consultores e os gastos financeiros. É um grande negócio para o Capital. E ao final do processo, estados e municípios não recebem um único centavo, mas atuam como garantidores o que, na prática faz com que essa operação gere dívida pública sem contrapartida alguma”, denunciou.
Maria Lúcia Fattorelli elencou alguns pontos que não estão bem esclarecidos como a “Pessoa Jurídica de Direito Privado”, que passa a impressão de ser uma empresa privada, quando na verdade é uma empresa estatal não dependente que não está sujeita aos órgãos de controle do estado, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), regida pelo direito privado, para emitir debêntures. “Para se criar uma empresa estatal, ela precisa atender os interesses públicos, necessidades coletivas. Essa atividade não atende o artigo 173 da Constituição Federal, que estabelece as condições para criar uma empresa estatal. Qual o interesse público por trás de emissão de papeis? Isso é inconstitucional”, alegou Fattorelli contestando a constitucionalidade o projeto.
Por fim, a coordenadora ainda questionou o fato da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que congela os gastos públicos por 20 anos, entre eles Educação e Saúde, não aplicar um teto de gastos para “empresas estatais não dependentes”. Ao contrário, o texto da proposta privilegia o setor financeiro e explicita a isenção de teto aos investimentos em capital de empresas não dependentes. Na ocasião, Fattorelli ainda pediu aos senadores que rejeitem o PLS ou retirem, pelo menos, o regime de urgência na análise, para que o texto seja discutido mais detidamente nas comissões da Casa.
Grécia
A ex-presidente do Parlamento da Grécia e criadora da comissão que realizou a auditoria da dívida do país, a deputada Zoe Konstantopoulou, afirmou durante a audiência na CAE, que o Brasil passa por uma “construção análoga” à que levou ao aprofundamento da crise econômica e social na Grécia.
“Na Grécia, enfrentamos um duro golpe à democracia com a criação de ferramentas, através de uma Sociedade Anônima, utilizadas para facilitar os jogos financeiros dos investidores. A dívida pública grega foi resultado das práticas ilegais de governo e credores internacionais, e trouxe graves consequências à população, com 1 em cada 2 crianças vivendo abaixo da linha da pobreza, mais de 300 mil pessoas sem energia elétrica, por meses ou por anos, e mais de 300 mil empresas quebradas, sem contar os inúmeros casos de suicídio”, relatou Zoe. Ela ainda completou: “Nenhum tipo de situação econômica pode violar a dignidade humana. Pela minha experiência, digo para vocês recusarem essas imposições do FMI”.
Durante a audiência, Zoe Konstantopoulou recebeu um diploma de reconhecimento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular pelo trabalho desenvolvido na Comissão para a Verdade sobre a Dívida Grega.
Encaminhamentos
Ao final do debate, o senador Roberto Requião (PMDB/PR), que presidiu a audiência pública, anunciou uma emenda ao PLS 204/16 que propõe que pelo menos 70% dos recursos que municípios, estados e União poderão obter com a securitização da dívida tributária parcelada deverão ser destinados a investimentos. Outra medida anunciada foi a de estabelecer um limite para o deságio aplicado aos títulos colocados no mercado com base na lei que eventualmente resultar do PLS 204/2016.
Com informações e imagem de Agência Senado
Fonte: ANDES-SN |
