O ANDES-SN questionou o Decreto nº 12.448/2025 do Ministério da Educação (MEC) que diminui recursos para universidades federais, institutos federais e Cefets. Editado no dia 30 de abril, o decreto estabelece o repasse de apenas 1/18 do orçamento por mês, impondo um contingenciamento de mais de 30% no orçamento das Instituições Federais de Ensino (IFEs) previsto para 2025. O Sindicato Nacional alerta sobre a necessidade de uma mobilização nacional de docentes, técnicos e estudantes.
Nesta terça-feira (27), está prevista uma reunião em Brasília (DF) entre reitoras(es) das universidades federais, o ministro da Educação, Camilo Santana, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar sobre o corte orçamentário. O reitor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Sylvio Puga, confirmou o recebimento do convite para a reunião.
Com a nova regra, serão realizados repasses mensais até novembro correspondentes a 61% do total previsto no orçamento anual. Os 39% restantes serão liberados somente em dezembro. “Essa manobra do governo Lula/Alckmin criará dificuldades para execução do orçamento, já cortado, das IFE que terão poucos dias em dezembro para acelerar as tramitações internas de gasto. O quadro se agrava diante de um longo período que temos vivenciado com a lógica do Teto de Gastos, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e Cefets”, explicou a coordenadora do Setor das Ifes, Clarissa Rodrigues.
Frente a essa ameaça, o ANDES-SN encaminhou, no dia 13 de maio, uma carta ao MEC solicitando esclarecimentos acerca dos impactos práticos da medida. “Apesar da manifestação oficial do governo federal indicando que o referido decreto ‘não traz medidas de bloqueio ou contingenciamento de despesas dos ministérios’, observa-se, na prática, que diversas universidades, institutos federais e Cefets já anunciaram dificuldades significativas para manter suas atividades regulares, alegando a necessidade de medidas de contenção de despesas de custeio e capital”, afirma o documento enviado a secretarias do ministério e não respondido até o dia 21 de maio.
Impactos
No dia 12 de maio, na primeira reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do MEC, representantes Sindicato Nacional alertaram que o decreto vai colapsar o funcionamento das IFEs. Clarissa Rodrigues reforçou que a medida do governo federal cria uma situação insustentável. “Diversas reitorias divulgaram notas sobre os impactos, já indicando a medidas como cortes de bolsas, diminuição das viagens que sustentam as atividades de ensino, pesquisa e extensão, ameaça de demissão de terceirizados, entre outras”.
Conforme a diretora do ANDES-SN, o quadro se agrava diante de um longo período vivenciado sob a lógica do Teto de Gastos. “A nossa luta, que era para a recomposição do orçamento, agora tem que ser também para derrubar o decreto que escancara o papel nefasto do Arcabouço Fiscal. No artigo 15, está explicito que o pagamento da dívida continuará. Nesse sentido, é importante que tenhamos uma articulação nacional não só com Sinasefe e Fasubra, mas também o movimento estudantil. Uma luta que deve ser pelo fim do Arcabouço Fiscal, pela recomposição do orçamento das instituições e pela revogação do Decreto 12.448/2025”, afirmou.
Em nota, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) afirmou que “essas medidas dificultam o cumprimento de compromissos essenciais das 685 unidades da Rede Federal, como pagamento de bolsas estudantis, manutenção de campi, contratos de serviços (energia, limpeza, segurança) e execução de projetos pedagógicos, de pesquisa e extensão. Ressaltamos que a Rede Federal tem atuado com planejamento responsável e execução rigorosa dos recursos públicos”.
Conforme a entidade, um ponto sensível também é a situação dos profissionais de Atendimento Educacional Especializado (AEEs), que garantem a inclusão e o suporte a estudantes com necessidades específicas. A regulamentação e o financiamento destes é indispensável para a continuidade das políticas de inclusão, preconizadas pela Rede Federal. “Dessa forma, a limitação orçamentária, somadas ao corte de 4,9% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a ausência de reajuste pelo IPCA, comprometem sobremaneira a sustentabilidade financeira das instituições, sob pena de interrupção das atividades a partir de junho de 2025”, disse o Conif.
Também em nota, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) declarou que “o Decreto impõe limitações relevantes à execução orçamentária das despesas discricionárias mensais das universidades federais, afetando diretamente sua capacidade de planejamento e gestão. Os principais compromissos das IFEs requerem pagamentos continuados ao longo de todo ano, com despesas mensais relativas à assistência estudantil, bolsas acadêmicas de estudantes, contratos de terceirização, restaurantes universitários, água, energia, entre outros. Portanto, limitar a execução mensal e liberar parte do orçamento somente em dezembro não apenas inviabiliza a continuidade das atividades das universidades federais como também a devida execução orçamentária”.
Fonte: com informações do ANDES-SN, Poder 360 e Andifes
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27/05/2025
