Matéria atualizada às 8h30 do dia 12 de julho de 2024
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou para outubro a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 (PEC da Morte), que insere o Marco Temporal na Constituição Federal. O texto estava na pauta da Comissão na quarta-feira (10 de julho).
O adiamento da votação aconteceu após pedido de vista do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. O parlamentar alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma mesa de conciliação para debater o tema que terá primeira reunião no dia 5 de agosto e contará com parlamentares, integrantes do Judiciário e do Executivo. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirmou que as lideranças indígenas não estão sendo ouvidas e que a criação da mesa não passou pelo plenário da Corte.
A PEC 48 visa a alteração do Artigo 231 da Constituição Federal fixando um marco temporal para a ocupação das terras indígenas em 05 de outubro de 1998. A PEC foi apresentada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR) no dia 21 de setembro de 2023, mesmo dia em que o STF declarou a tese inconstitucional.
“O marco temporal é uma tese ruralista e anti-indígena pois viola o direito originário dos povos ao território ancestral, já reconhecido na Constituição de 1988 e que a PEC 48 tenta alterar. A tese também ignora as violências e perseguições que os povos indígenas enfrentam há mais de 500 anos, em especial durante a Ditadura Militar, que impossibilitaram que muitos povos estivessem em seus territórios no ano de 1988”, afirma a Apib.
A entidade alerta ainda que, caso a PEC da Morte seja aprovada, a vida dos povos indígenas estará ainda mais em risco. Isso porque o marco temporal impacta todas as Terras Indígenas (TI) no Brasil, independentemente da situação em que ela se encontra, e incentiva as invasões e violências que prejudicam o modo de vida, a educação e saúde física e mental das famílias.
A inserção da PEC 48 para votação é mais uma ofensiva da bancada ruralista na tentativa de garantir a inclusão do Marco Temporal na Constituição Federal para dificultar questionamentos na Justiça. A PEC é assinada pelo senador Hiran e outros 26 senadores e recebeu parecer favorável do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC).
Inconstitucional
O Congresso Nacional legalizou o Marco Temporal por meio da Lei 14.701/2023 (Lei do Genocídio Indígena), mas a legislação pode ter seus efeitos suspensos pelo STF já que ela fere a Constituição Federal, segundo explica o advogado indígena e coordenador executivo da Apib, Maurício Terena.
Em setembro de 2023, o Senado aprovou um projeto de lei que regulava a demarcação das TIs de acordo com o Marco Temporal. Mas, no mesmo mês, o STF decidiu contra a tese. O governo, em sintonia com o entendimento do Supremo, vetou o trecho da lei que instituía a tese. Mas, o veto foi derrubado pelo Congresso e o Marco Temporal virou lei em outubro de 2023.
Segundo levantamento da Apib, pelo menos nove indígenas foram assassinados e mais de 23 conflitos em TIs ocorreram no país, desde a aprovação da lei. Dados do 38º Relatório Conflitos no Campo Brasil, lançado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), mostram que das 31 pessoas mortas nos conflitos no campo em 2023, 14 eram indígenas.
Em abril, o ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendeu as ações que questionam a constitucionalidade do Marco Temporal e instaurou um processo de “conciliação”. “A decisão arbitrária de Gilmar Mendes é mais um ataque aos povos indígenas, prolongando uma situação que só favorece os interesses do agronegócio, grileiros e latifundiários e agrava ainda mais a situação de etnocídio e violências sofridas pelos povos originários”, afirma a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas).
Maurício Terena explicou que a alteração da Constituição é possível por meio de proposta de emenda constitucional, mas as cláusulas pétreas – como os direitos fundamentais dos povos indígenas – não podem ser revogados e retrocedidos pelo Congresso Nacional. Com isso, a Apib solicitou juridicamente que a PEC 48 seja retirada de pauta e arquivada definitivamente.
Crise climática
A Apib pontua que a garantia da demarcação e proteção dos territórios indígenas são a solução para o combate às mudanças climáticas no mundo. As TIs são as áreas com maior biodiversidade e com vegetação mais preservadas, por serem protegidas e manejadas pelos povos originários. Aprovar a PEC 48 é impedir que os verdadeiros defensores dos biomas, os povos originários, cuidem e preservem o meio ambiente.
Um exemplo disso é o resultado do cruzamento de dados realizado pela Apib em 2022, em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental do Amazonas (Ipam), com dados do MapBiomas. Ele aponta que 29% do território brasileiro ao redor das TIs está desmatado, enquanto dentro delas o desmatamento é de apenas 2%.
Os povos originários têm denunciado ainda o valor destinado pelo governo Lula ao agronegócio por meio do Plano Safra 2024/2025, de mais de R$ 500 bilhões, enquanto valores ínfimos são direcionados para a demarcação e proteção de territórios indígenas, que seguem a passos lentos.
“Continuamos a ser vítimas de políticas discriminatórias, preconceituosas e racistas, pioradas gravemente nos últimos seis anos pelo descaso governamental e o incentivo às invasões protagonizadas por diversas organizações criminosas cujas práticas só pioram as mudanças climáticas. […] Para que isso acabe e para que nós possamos seguir zelando pelo bem viver dos nossos povos e da humanidade inteira, contribuindo com o equilíbrio climático, decretamos à viva voz a Emergência Climática”, diz trecho da carta aberta do Acampamento Terra Livre (ATL) 2023 “Povos Indígenas decretam emergência climática”.
Fontes: com informações de Apib, Agência Senado e CSP-Conlutas
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12/07/2024
