A deputada Luisa Canziani (PTB) entregou a Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende “excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias”. A proposta já foi aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramita na Câmara.
A PEC 24/2019 visa também alterar a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95) apenas no que diz respeito às despesas próprias das Ifes, sendo assim, mantendo a limitação orçamentária dos recursos repassados às instituições, que já encontram dificuldades de funcionamento devido à falta de verbas.Para o presidente do ANDES-SN, Antonio Gonçalves, a PEC 24/2019 não apresenta uma solução para o problema da falta de recursos que afeta a educação federal e possui um caráter privatista. Com a proposta, apenas as instituições que tiverem receitas próprias conseguiriam diminuir o corte no orçamento, o que, inclusive, pode servir de incentivo para implementação de mecanismos de privatização dentro das Ifes.
“As audiências públicas aprovadas na Comissão Especial da Câmara sobre essa matéria dizem muito sobre o princípio privatista que está na origem da proposta. A PEC 24/2019 é um remendo com o qual não temos acordo. Nossa tarefa é pela revogação da EC 95 no seu conjunto”. Entre as temáticas que serão debatidas, estão a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos, além dos limites individualizados para as despesas primárias.
Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA-SSind
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16/10/2019
