Em defesa de políticas que minimizem as desigualdades regionais e permitam que amazonenses ingressem nas universidades públicas, a ADUA, como integrante do Conselho Universitário da Ufam (Consuni), assinou na quarta-feira (28), uma nota de repúdio do Consuni contra à decisão judicial que suspende a bonificação de 20% na nota do Enem. Esta ação atinge concretamente estudantes que cursaram o ensino médio nas instituições de ensino do Amazonas, para ingresso na Ufam via Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2024.
A bonificação aplicada na nota do Sisu era efetivada com base na Resolução nº 44/2015 do Consepe/Ufam e na Portaria nº 1.589/2023, que foram suspensas após decisão emitida pela 3ª Vara Federal Cível da SJAM, em janeiro deste ano. Consequentemente o processo de matrícula institucional dos(as) aprovados(as) está suspenso, prejudicando cerca de 5 mil pessoas.
Diversas entidades estudantis têm se posicionado em defesa da bonificação. Para protestar contra a decisão judicial, a União Estadual dos Estudantes (UEE), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o DCE/Ufam convocaram um ato público para sexta-feira (01), às 16h, Bosque da Resistência, localizado na entrada da Ufam.
O Movimento dos Estudantes Indígenas do Amazonas (Meiam) enfatizou que a Ufam está localizada na maior região indígena do país e, mesmo assim, ainda não possui um programa específico para entrada de indígenas, dessa maneira, a bonificação é uma política afirmativa, que minimiza as desigualdades regionais. “Os corpos que deixarão de ingressar não serão corpos brancos, do eixo sul-sudeste, mas negros, indígenas, ribeirinhos, baixa renda desse solo nortista”.
Para o Diretório Central dos Estudantes (DCE/UFAM), a decisão é excludente e viola as chances de estudantes vulneráveis socioeconomicamente terem acesso à Universidade Pública. “A história tem elucidado que a educação ainda vincula-se aos modelos políticos e econômicos que tem servido às classes privilegiadas”.
Leia a seguir o posicionamento do Consuni na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
A Universidade Federal do Amazonas, por meio de seu Conselho Universitário, torna público seu repúdio e indignação à decisão judicial que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução nº 44/2015 do CONSEPE/UFAM e da Portaria nº 1589/2023, no que se refere à fixação da bonificação estadual de 20% na nota do ENEM aos candidatos que cursaram integralmente o ensino médio nas instituições de ensino situadas no Estado do Amazonas, no âmbito do SISU 2024.
A legalidade da bonificação conferida aos candidatos egressos das instituições de ensino médio do Estado do Amazonas se fundamenta, principalmente, no objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais, fixado no art. 3º, III, da Constituição Federal, bem como na previsão do edital do certame, que vincula o candidato e a Administração Pública aos seus termos e na expressão do princípio da autonomia universitária.
Além disso, a bonificação de 20% na nota do ENEM desses candidatos se contextualiza na necessidade da garantia da equidade em prol do princípio da igualdade, considerando o baixo Índice de Desenvolvimento Humano estadual e municipal, consequência das desigualdades econômicas e geográficas no contexto amazônico.
Conselho Universitário da Universidade Federal do Amazonas
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29/02/2024
