A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a favor e cinco contrários, na terça-feira (10), o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou homoafetivas. O texto segue para análise das Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para votação no Congresso.
O casamento civil garante direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde da(o) cônjuge. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer a união entre casais do mesmo sexo, e, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou resolução estabelecendo a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios. De lá pra cá, quase 80 mil casais homoafetivos tiveram sua situação legalizada no Brasil.
O projeto, apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), propõe a inclusão no Código Civil da proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O relatório abre exceção somente para casamentos religiosos, estabelecendo que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do ritual religioso. Em relação ao reconhecimento do STF sobre o tema, o que criou a atual jurisprudência, o parlamentar defende que cabe ao Poder Legislativo e não ao Supremo deliberar sobre o assunto.
Em 23 de setembro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia publicado um parecer em que considerava o relatório discriminatório, inconstitucional. “Não é razoável a proibição que referido projeto quer instituir por ser segregacionista (...) o que se discute é a discriminação que existe à pessoa que deseja se casar civilmente com pessoa do mesmo sexo e é impedida de fazê-lo”, diz em trecho a entidade.
Contrariando o Estado laico, o deputado Pastor Eurico citou em seus argumentos, trechos bíblicos, defendendo o casamento com a finalidade de procriação, e ainda “lamentou” a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais da Associação Americana de Psiquiatria, em 1973.
Em minoria, os parlamentares que votaram contra a projeto se manifestaram publicamente. Entre elas, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse.
Fontes: com informações de CSP-Conlutas, Câmara dos Deputados e G1
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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11/10/2023
