Servidores(as) públicos(as) federais (SPFs) e governo devem se reunir, na tarde desta terça-feira (25 de julho), em reunião extraordinária da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em Brasília (DF). O principal ponto a ser discutido será a revogação de uma série de medidas criadas no governo anterior e que atacam o serviço público e seus(as) trabalhadores(as).
Na pauta estão ainda a licença para exercício classista; a consignação sindical; a Contrarreforma Administrativa (PEC 32/20) e o PL 252/2003 (proposta de lei geral sobre concurso público).
Fazem parte do ‘revogaço’ pleiteado pelos(as) SPFs:
- Instrução Normativa (IN) 05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
- IN 02/2018: Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
- IN 54/2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sipec, nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas;
- Portaria 972/2019 - Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho - (Processo nº 19964.103375/2019-89);
- Portaria 1.5543/2020 - Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Decreto 9.262/2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da Administração Pública Federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;
- Decreto 9.794/2019 - Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) no âmbito da administração pública federal;
- Decreto 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento;
- Decreto 10.185/2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da Administração Pública Federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;
- Decreto 10.328/2020 - Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;
- Decreto 10.540/2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle;
- Decreto 10.620/2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União no âmbito da Administração Pública Federal;
- Decreto 10.888/2021 - Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
Fonte: com informações do ANDES-SN
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25/07/2023
