O projeto que privatiza a previdência dos servidores públicos, com a criação da previdência complementar através de um fundo de pensão, tranca a pauta de votação da Câmara dos Deputados, junto com mais seis medidas provisórias. O PL 1992/07 tramita em caráter conclusivo e de urgência, o que inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
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Na expectativa regulamentar a reforma da Previdência, iniciada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, o governo retomou a discussão em torno do Projeto de Lei 1992/07, encaminhado por Lula ao Congresso Nacional há quatro anos.
Desde o início de seu mandato, Dilma Roussef elegeu o PL 1992/07 como prioridade e quer sua aprovação até o fim de seu primeiro ano de governo. Existe ainda uma forte pressão do setor financeiro, uma vez que a privatização da previdência dos servidores públicos injetará enormes montantes na ciranda financeira.
A proposta estava engavetada, mas foi recolocada em pauta, para votação das comissões da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência. Desde então, as entidades representativas dos SPF têm lutado de forma intensa contra a pressão do governo para aprovar o projeto.
O ANDES-SN considera que o PL 1992/07 é uma afronta aos valores expressos na Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações.
Confira aqui a cartilha "A Previdência e os Docentes das Instituições Públicas".
Novos serão os mais prejudicados
Caso aprovado, todos os funcionários que ingressarem no serviço público federal, após a vigência da nova lei, terão o valor de sua aposentadoria e pensão limitado ao teto válido para os trabalhadores da iniciativa privada, atualmente R$ 3.691,74.
Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor terá que fazer uma contribuição complementar ao fundo de pensão - Funpresp. Desta forma, o Governo cria para os trabalhadores públicos uma espécie de previdência privada.
Os novos docentes, assim como todos os novos SPF, não terão mais a garantia de quanto será o benefício da aposentadoria, uma vez que esse valor dependerá da rentabilidade do fundo, que estará sujeito às instabilidades do mercado e das crises financeiras.
Estados e municípios
O texto do Executivo prevê ainda a privatização da previdência dos servidores municipais e estaduais, ao permitir que estados e municípios também participem do fundo de pensão. Ao integrar o Funpresp, eles se submeterão às mesmas regras da União, incluindo as contrapartidas.
O artigo 23 do projeto garante “aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas, a adesão, na qualidade de patrocinadores, a planos de benefícios específicos da Funpresp”.
As MPs que trancam a pauta são:
- MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. Medida é questionada na Justiça e precisa ser votada até 12 de dezembro;
- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;
- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;
- MP 547/11, cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
Fonte: ANDES-SN, com informações da Agência Câmara
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