O Projeto de Lei (PL) que viabiliza o reajuste salarial de 9% para Servidoras Públicas e Servidores Públicos Federais (SPFs) foi enviado pelo governo federal para o Congresso Nacional na sexta-feira (31). A proposta altera a autorização da concessão de reajuste, prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023. Na sexta-feira, o auxílio-alimentação também teve o valor corrigido na Portaria 977/23, editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e publicada no Diário Oficial da União. Com reajuste de 43,6%, o valor do auxílio-alimentação de R$ 458 sobe para R$ 658, com efeitos financeiros na folha do mês de abril e pagamentos a partir de 1º de maio.
As duas ações fazem parte do acordo firmado entre as entidades do funcionalismo público e o governo federal, durante as rodadas da Mesa Nacional de Negociação Permanente, na sexta-feira (24.03), em Brasília (DF). A presidente do ANDES-SN, Rivânia Moura, representou o Fonasefe na cerimônia de assinatura do termo. A dirigente enfatizou a importância do acordo, mas ressaltou que existe a necessidade do reconhecimento, por parte do governo, dos 27% de perdas acumuladas correspondentes aos quatro anos do governo Bolsonaro, e da reabertura das Mesas Setoriais. Também estiveram presentes o 3º secretário, Luiz Henrique Blume e o 2º vice-presidente da Regional Planalto, Luis Augusto Vieira.
A alteração proposta pelo projeto de lei é necessária para cumprir uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, porém, não mudará a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste dos servidores este ano, que é de R$ 11,2 bilhões.
Para a presidente do Sindicato Nacional, Rivânia Moura, o momento é de continuidade da luta para pautar o orçamento de 2024, para garantir também a reposição das perdas históricas da categoria, e de mobilização para pressionar o Congresso Nacional, para que o PL possa ser aprovado o mais rápido possível. “Esse é o momento de intensificar as ações, é o momento da unidade que foi construída no âmbito do Fonasefe que ela seja mantida agora para dialogar e pressionar, realizar atos em frente ao Anexo II da Câmara, dos Deputados - como nós sabemos e já fizemos várias vezes - para falar aos deputados sobre a importância e a urgência de ter esse projeto aprovado, porque ele garante o mínimo que nós conquistamos agora nesse ano de 2023 para reparação das perdas inflacionárias desse último período. A gente sabe que os 9% ficam aquém do que a gente vinha batalhando, lutando pelos 26.94%, mas isso não retira a importância que teve nesse momento essa conquista”, avalia.
Foto: ANDES-SN
Fontes: ADUA com informações do ANDES-SN e Diário Oficial.
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03/04/2023
