Reajuste linear no percentual de 9,0% sobre a atual remuneração total e acréscimo de R$ 200,00 no Auxílio-alimentação, a vigorarem a partir de 1º de maio de 2023. Essa é a proposta oficializada pelo Governo Federal, a partir de portaria publicada na terça-feira (14), como resposta às entidades do funcionalismo público, após a 3ª Rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), ocorrida na sexta-feira (10), em Brasília (DF). Em Ofício, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reitera a necessidade de alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 para garantir o reajuste. A próxima reunião entre entidades e o governo está marcada para segunda-feira (20).
A proposta, detalhada no Ofício SEI nº 12917/2023/MGI, mantém o reajuste do Auxílio-alimentação de 43,6% (variação do IPCA de 02/2016 a 02/2023), passando dos atuais R$ 458,00 para R$ 658,00. O auxílio não alcança aposentados(as) e pensionistas.
O texto reitera que havendo aceitação da nova proposta, será necessária a aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), a ser enviado pelo Poder Executivo, com o objetivo de alterar o item 5.1, do Anexo V, da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023, quanto à despesa financeira
“5. Com a alteração da LOA 2023, será possível garantir a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que tratará do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos.
6. Considerando o disposto na LDO-2023, que impede a retroatividade dos reajustes acima propostos, destaca-se a importância de breve manifestação das entidades representativas sobre a presente”, afirma trecho do documento que pode ser lido na íntegra aqui.
O documento cita ainda o acordo de itens não remuneratórios já formalizados na primeira proposta, por meio do Ofício SEI Nº 4410/2023/MGI, de 16 de fevereiro de 2023, que são: o compromisso de diálogo Instruções Normativas nº 02/2018 e nº 54/2021 (trata de critérios e procedimentos para o desconto de remuneração em dias de paralisação); a defesa do arquivamento da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa); a realização de Mesas Setoriais que está vinculada à revisão do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal, previsto no Decreto nº 7.674, de 20 de Janeiro de 2012; e quanto ao tratamento dos pleitos e propostas para 2024, o acordo de apresentação de proposta de funcionamento da MNNP, bem como calendário de discussão dos demais itens da pauta de reivindicação dos sindicatos,
A Mesa de Nacional de Negociação Permanente é dividida em três momentos: o Reajuste Emergencial de 2023, Questões de Carreira e a Campanha Salarial de 2024.
O Fórum das Entidades Nacionais dos(as) Servidores Públicos e Servidoras Públicas Federais (Fonasefe) , o qual o ANDES-SN integra, reiterou insatisfação com a falta de disponibilidade do governo federal em melhorar a proposta de reajuste salarial de 2023, diante da realidade de que existem carreiras do funcionalismo público sem reajustes há sete anos. Em live transmitida após a última reunião da mesa de negociação, na sexta-feira (10), as representações das entidades que compõem o Fonasefe teceram diversas críticas à metodologia da negociação e às propostas do governo.
A orientação é a realização de assembleias na base das categorias para que a proposta seja analisada, e que é necessária a intensa mobilização pela Campanha Salarial de 2024.
Fontes: ADUA com informações do ANDES-SN, Sinasefe, Fonasefe e Fonacate
Fotos: Sinasefe
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15/03/2023
