O pedido de revogação da Portaria 10.723/2022 está incluso nas reivindicações dos Servidores Públicos e das Servidoras Públicas Federais (SPFs) para negociação com o governo federal. A portaria foi editada no apagar das luzes do derrotado governo de Jair Bolsonaro e prejudica a redistribuição dos trabalhadores e das trabalhadoras da categoria. Na quinta-feira (16), às 10h (horário de Brasília), devem ser iniciadas as tratativas sobre o tema, a questão salarial, entre outras pautas do serviço público federal. A reunião foi agendada após reabertura da Mesa de Negociação, ocorrida no dia 7 de fevereiro, com a presença do ANDES-SN e de outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) .
Como forma de orientar os e as docentes, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN emitiu Nota Técnica sobre a Portaria 10.723/2022 e afirmou que o documento confronta a Constituição Federal de 1988 quanto ao princípio da legalidade e viola o direito previsto na Lei nº 8.112 de 1990, o regime jurídico das servidoras e dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
As novas orientações para a redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vago no âmbito do quadro geral de SPFs para outro órgão ou entidade do mesmo poder impõem inúmeras barreiras que atrapalham diretamente a gestão da administração pública e sua eficiência, além de evidenciar que o governo Bolsonaro pretendeu prejudicar a categoria.
Leia aqui a Nota Técnica da AJN do ANDES-SN
Fontes: com informações de Fonasefe e ANDES-SN
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13/02/2023
