Dando continuidade ao processo de sucateamento das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) e precarização do trabalho docente, os deputados estaduais aprovaram na última semana o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que traz um corte de mais de R$ 7 milhões no orçamento de custeio e investimento das instituições, o que totaliza, no intervalo de dois anos, uma perda de R$ 19 milhões.
O corte nas verbas das Ueba aconteceu mesmo diante de todas as reivindicações da comunidade acadêmica das estaduais baianas. A pouca atenção que o governo estadual tem dado às Ueba e a desvalorização ao trabalho docente foi amplamente denunciada pela categoria durante 2014. No início de dezembro passado, em audiência pública realizada da Assembleia Legislativa da Bahia, os docentes reforçaram a reivindicação de emenda parlamentar ao projeto, propondo a ampliação do valor do repasse para as Ueba em 2015 para 7% da Receita Líquida de Impostos (RLI). Na ocasião, a Comissão de Educação informou que tentaria negociar uma emenda à LOA no valor de R$ 20 milhões ou, pelo menos, a não redução do orçamento.
Pauta 2015
No final do ano passado, os docentes já protocolaram junto ao governo a pauta de reivindicações 2015, que tem cinco dos seus seis itens relacionados diretamente ao aumento dos recursos das instituições. Uma das principais bandeiras do movimento é um maior repasse orçamentário para, no mínimo, 7% da RLI.
Na calada da noite deputados aprovam RPC
No final da mesma sessão que aprovou o corte no repasse de verbas para as Ueba, ocorrida em 5 de janeiro, os parlamentares baianos aprovaram o Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo público do estado. O projeto aprovado fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões no valor de R$ 4.390,24 e autoriza a criação do PrevBahia, fundação estatal de capital fechado que fiscalizará as adesões dos servidores ao novo regime que é de caráter facultativo. O PrevBahia deverá entrar em vigor em até 180 dias após a autorização do órgão responsável pela regulação das instituições de previdência complementar e será válido apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a data de publicação da lei.
A nova entidade configura em mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, que implica ainda em perdas para os docentes e riscos à aposentadoria. O PrevBahia se aproxima da política de capitalização e individualização da garantia de direitos previdenciários instituídos desde a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) pelo governo federal em 2007, mas que vem se estruturando a partir de um caráter privatista desde o início da reforma previdenciária ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso (1998-2002).
A Funpresp também segue o preceito de limitar os valores das aposentadorias dos servidores federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$3.916,20. O órgão trabalha com a perspectiva de enfraquecer a previdência pública, o que contribui com o aumento da demanda para a previdência privada, com o objetivo de ampliar ainda mais os espaços de reprodução do capital. Assim como o Funpresp, o PrevBahia se configura em uma tentativa de destruição do regime de previdência pública.
*Com informações da Adufs SSind. e Aduneb SSind.
Fonte: ANDES-SN
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