Em duro ataque aos direitos indígenas, a Fundação Nacional do Índio (Funai) excluiu as terras indígenas não homologadas do plano de execução de atividades de Proteção Territorial em Terras Indígenas (TIs). A medida foi publicada em Ofício Circular no dia 29 de dezembro de 2021 e na prática deixa desprotegida centenas de comunidades indígenas. Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a decisão é inconstitucional.
Em meio as constantes invasões sofridas pelas Tis, a decisão vai afetar diretamente cerca de 282 terras indígenas que estão em processo de demarcação, além de deixar vulnerável pelo menos 536 terras indígenas que ainda não iniciaram o processo, segundo informações do relatório de Violência contra os povos indígenas do Brasil – dados de 2020.
Em nota técnica, o Cimi afirma que é dever constitucional da União demarcar e proteger as terras dos povos indígenas, reforçando que a conduta temerária da atual gestão da Funai precisa ser investigada pelo Ministério Público Federal (MPF).
“O Cimi reforça a defesa de todos os direitos dos povos indígenas e o dever constitucional que tem a União em demarcar e fazer proteger as terras dos povos indígenas, impedindo a invasão dos territórios por não-índios, por qualquer meio, sob risco de afronta direta à Constituição de 1988, ao Estatuto do Índio e à Lei nº 5.371/1967 (Lei de criação da Funai)”.
A nota também expõe a posição já reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a manifestação do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, no julgamento de repercussão geral sobre a demarcação de terras indígenas.
“Nossa Corte Constitucional em diversas oportunidades se manifestou no sentido de que não é da conclusão de processo de demarcação que advém o dever de proteção aos direitos indígenas, pois o procedimento demarcatório não constitui terra indígena, mas apenas reconhece a existência de posse tradicional preexistente, tratando-se de ato meramente declaratório”.
Entre as críticas à política anti-indígena do atual governo, está a do indigenista Egydio Schwade, que em entrevista ao Brasil de Fato declara: “A Funai de hoje é pior do que aquela de 1968. É muito pior. Esse governo do [presidente Jair] Bolsonaro simplesmente invade a cabeça dos índios”.
Para o Cimi, a medida da Funai escancara mais uma vez o afastamento da atual gestão do governo federal de suas atribuições constitucionais na proteção dos direitos indígenas.
“Infelizmente, não rara tem sido a edição de atos que excluem das políticas públicas de promoção e proteção os povos indígenas que estejam em áreas ainda não demarcadas e homologadas, como a Instrução Normativa 09/2020, que permite a certificação de propriedades privadas sobre terras indígenas não homologadas, a Resolução nº 04/2021 da Funai, que definiu critérios de “heteroidentificação” para aferir quem seria indígena no Brasil, ou mesmo as medidas sanitárias relativas à pandemia decorrente da Covid-19.”
Foto: Mídia Ninja
Fontes: ADUA com informações do ANDES-SN, Brasil de Fato, Apib e Cimi.
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17/01/2022
