A chamada “PEC do Calote” e “PEC dos Precatórios” (Proposta de Emenda à Constituição 23/2021) foi a aprovada em 2º turno, na terça-feira (9), na Câmara dos(as) Deputados(as). Apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, a proposta dribla o pagamento de dívidas judiciais e tem como objetivo maior aumentar o dinheiro do governo para compra de parlamentares. O texto segue agora para votação no Senado.
Se aprovada no Congresso, a PEC irá liberar mais de R$ 91 bilhões em gastos para o ano eleitoral de 2022. Essa proposta é usada como justificativa do governo para implantar o Auxílio Brasil, novo nome dado ao auxílio emergencial, mas na verdade visa ampliar os recursos para emendas parlamentares. A negociação de emendas com os parlamentes tem sido feita com o uso de bilhões de reais em dinheiro público para aprovar medidas defendidas por Bolsonaro.
Essa prática escandalosa – o “Bolsolão” – foi alvo do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (9), a Corte brasileira formou maioria pela manutenção da liminar (decisão provisória) que suspende as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". Os ministros Luís Roberto Barroso, Carmén Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes seguiram o parecer da ministra Rosa Weber, relatora do caso e que vetou os repasses na última semana.
Com a interferência do STF, Jair Bolsonaro perde força no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo. Alvo de investigações no Tribunal de Contas da União (TCU) e de críticas de especialistas em transparência nas contas públicas, o "orçamento secreto" tem sido usado pelo Planalto para montar uma base aliada no Congresso às custas do repasse de verba pública.
Fontes: ADUA com informações da Folha, O Globo, Mídia Ninja e Correio Braziliense
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10/11/2021
