Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca (Alagoas), a Justiça Federal determinou a suspensão do contrato de gestão firmado entre o município de Palmeira dos Índios/AL e a organização social Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS) para organização e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Palmeira dos Índios, que seria inaugurada em 28 de março.
Também foi determinado que a União se abstenha de realizar repasses para a manutenção e funcionamento da UPA até que a situação seja regularizada; além do estabelecimento de multa diária de R$ 100 mil ao município e pessoalmente ao prefeito, em caso de descumprimento de qualquer das medidas.
A UPA foi construída com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e recursos do governo estadual, num total de R$ 2,88 milhões. A prefeitura local pretendia repassar toda a gestão ao Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas) ao custo mensal de R$ 779 mil, a serem desembolsados pelos cofres públicos. Mas de acordo com ação do MPF, a Constituição proíbe a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde do Primeiro Setor (município) para pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso das Organizações Sociais (OSs).
Recomendação
Antes de propor a ação civil pública, o MPF tentou reverter a situação por meio de uma recomendação à Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, que alegou não dispor de pessoal qualificado para realizar o atendimento na UPA, que estava pronta havia quase três anos, mas ainda desativada. Segundo notícias divulgadas em sites da Internet, o Ipas já está realizando a seleção de pessoal, sem observância de qualquer critério que garanta a isonomia, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência, tal como num concurso público.
No mérito da ação, proposta em 21 de março, o MPF pede que o município de Palmeira dos Índios assuma totalmente a gestão da unidade de Saúde.
Fonte: Frente Nacional Contra a Privatização |
