16/08/2021

"Minirreforma trabalhista" é aprovada na Câmara e segue para votação no Senado

Sob a "cortina de fumaça" provocada pela Parada Militar de Bolsonaro e os debates sobre o voto impresso, a Câmara dos Deputados, com apoio do governo, aprovou, na terça-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.045, que reedita o programa emergencial que permite as empresas suspenderem contratos e reduzirem salários durante a pandemia da Covid-19. A MP cria uma série de programas configurando-se em uma “minirreforma trabalhista” que representa mais um golpe para a classe trabalhadora, uma vez que permite a redução de salários, o aumento de jornada de trabalho e a eliminação de direitos trabalhistas e previdenciários. O texto segue para votação no Senado.

Uma das propostas da MP é o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que promete pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao(à) trabalhador(a) que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. Conforme o texto, a medida iria valer por 120 dias com a possibilidade de prorrogação para grávidas. Esse foi o foco para aprovação da MP na Câmara, mas o texto-base inclui alguns “jabutis”, como são chamadas popularmente as alterações sem relação direta com o objetivo inicial da proposta.  

"Jabutis"

Entre eles está o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que se apresenta como uma nova modalidade de contratação pelas empresas, mas que, na realidade, precariza o trabalho. O discurso do governo é que o programa garante emprego para jovens com idade entre 18 a 29 anos e qualificação por meio de convênios com o Sistema S ou empresas privadas. Mas, a verdade é que são trabalhos sem direitos como carteira assinada, férias remuneradas e direitos mínimos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13° salário ou seguro-desemprego.

No caso do Requip, a jornada de trabalho poderá chegar, ainda, até 22 horas e ao invés de salário o e a jovem receberá uma bolsa no valor de até R$ 550,00, que ainda terá metade do pagamento feito pelo governo por meio da Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). A medida não é benéfica, portanto, para a classe trabalhadora, mas para as empresas contratantes, que além de não pagarem os direitos trabalhistas, poderão abater nos impostos a metade do valor pago na bolsa.  

A MP 1.045 inclui também o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), voltado para jovens entre 18 e 29 anos sem registro na carteira de trabalho e pessoas com mais de 55 anos de idade sem vínculo formal há mais de 12 meses, das zonas rural e urbana. A "promessa", no entanto, traz amargas surpresas: o recolhimento do FGTS terá alíquota reduzida e o 13º salário será proporcional, sendo que a remuneração será de até dois salários-mínimos e a carga horário poderá chegar até 44 horas semanais.

“A 'pegadinha' do Requip é se apresentar como um programa de qualificação com pagamento de bolsa para, na prática, fraudar a relação trabalhista e não pagar direitos. E o pior é que, junto com o outro programa, o Priore, que também rebaixa direitos, a MP abre brecha para que até 40% do quadro de funcionários das empresas seja contratado por esses programas precários”, avalia o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

A Medida Provisória também cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário (PNPSSV), destinado aos e às jovens de 18 a 29 anos, e às pessoas com mais de 50 anos de idade. As vagas - que devem ser de interesse público dos municípios - não geram vínculo trabalhista e têm duração de apenas 18 meses, com jornada de trabalho de 48 horas mensais.  

As categorias que hoje têm jornadas diferenciadas poderão ter as jornadas diárias prorrogadas em até 8 horas. É o caso de bancários(as), jornalistas e operadores(as) de telemarketing. Isso irá reduzir o pagamento de hora extra e ampliar a exploração do trabalho. A proposta amplia ainda a jornada de trabalhos dos mineiros, que poderão chegar até a 180 horas mensais, com jornada diária de até 12 horas.  

Em defesa da classe trabalhadora

A MP 1045 representa um grave ataque a classe trabalhadora e cria os chamados trabalhadores de “segunda classe”, prejudicando, principalmente, os(as) mais jovens e os(as) informais, que já sofrem com a crise econômica, social e trabalhista, agravada pela pandemia e pelos ataques do governo Bolsonaro.

Por esses motivos, são muitas as críticas de entidades sindicais e movimentos sociais à proposta que fragiliza as relações trabalhistas e dificulta o acesso à Justiça do Trabalho. O Coletivo Rebeldia - Juventude da Revolução Socialista, filiado à CSP-Conlutas, denuncia que a MP visa ampliar os lucros do capital às custas da força trabalhadora de jovens. “Cada vez mais a juventude se encontra sob nenhuma perspectiva dentro do capitalismo. Isso tudo acontecendo em meio a pandemia”, afirmou o grupo em suas redes sociais.  

O ANDES-SN emitiu uma nota de repúdio à "minirreforma Trabalhista" afirmando que trata-se da imposição de um texto inconstitucional que deve ser combatido. 

"Até na busca dos direitos trabalhistas essa “nova reforma” pretende mexer, já que restringe o acesso a justiça gratuita, limita as ações do(a)s juíze(a)s do trabalho e dificulta as ações de fiscalização trabalhista, inclusive nos casos de situação de trabalho análoga a escravidão. Além de toda forma duvidosa de sua tramitação e votação, essa Nova Reforma Trabalhista traz em seu texto propostas inconstitucionais e por isso deve sofrer muitos questionamentos caso se torne lei."

“O enfretamento do gravíssimo problema do desemprego depende diretamente da estratégia econômica orientada pelo investimento público e privado, pela sustentação da renda do trabalho e pelos mecanismos de proteção social”, defendeu a CSP- Conlutas em nota de repúdio aos “jabutis” da MP nº 1.045/2021, na qual apresenta os pontos prejudiciais da proposta aos(às) trabalhadores(as).

Na avaliação de Luiz Carlos Prates, para barrar a medida é necessário unir forças. E neste sentido, o dirigente da CSP-Conlutas conclama a juventude trabalhadora para somar nas mobilizações nacionais. “Os servidores públicos programam uma paralisação nacional no próximo dia 18, que pode unificar com trabalhadores dos Correios na sua luta contra a privatização e toda a campanha Fora Bolsonaro. Precisamos construir uma Greve Geral no país”, disse.

Fontes: com informações da CSP-Conlutas e do ANDES-SN.