 Um dos eixos da campanha salarial unificada dos servidores públicos em 2014 será a conquista de uma política salarial com data base e revisão geral anual da remuneração, conforme define o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Um dos pontos centrais das campanhas salariais dos trabalhadores dos serviços públicos, o artigo foi um dos assuntos destacados na audiência pública de comemoração dos 25 anos da Constituição Federal, realizada pela Comissão de Direitos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH) do Senado Federal no dia 16 de dezembro.
No evento, representantes dos movimentos sindicais dos serviços públicos reivindicaram a regulamentação de mais de 100 dispositivos constitucionais que ainda não podem ser aplicados em sua totalidade por falta de regulamento, sobretudo, os que afetam diretamente os interesses dos trabalhadores, como, por exemplo, a proteção contra a demissão imotivada, o direito de greve, a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos e, principalmente, a definição da data base e revisão geral anual dos salários conforme define a Constituição.
Indicada pelo Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do ANDES-SN para a plenária da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF) como um dos pontos mais importantes de unificação das campanhas dos servidores públicos em 2014, a política salarial integra a pauta de reivindicações do funcionalismo há exatos um quarto de século e nada foi regulamentado. Os participantes da comemoração dos 25 anos da Constituição cobraram o cumprimento da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos.
Todos reconheceram os avanços da Carta de 1988, todavia, demonstraram desconfiança e receio em relação a projetos de lei e a emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional. O representante CSP-Conlutas, José Maria de Almeida, criticou o Projeto de Lei Antiterror, que tipifica o crime de terrorismo. “Do jeito que está no texto do projeto, se houver uma greve no setor de transporte, por exemplo, os trabalhadores poderão ser enquadrados como terroristas”, alerta o sindicalista.
Zé Maria disse também que a Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. “Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo, há 160 trabalhadores e jovens indiciados por terem sido acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas”, denunciou.
Na opinião dele, há um processo de criminalização dos que lutam por seus direitos, o que é inaceitável. “Lutar por uma causa não é crime, mas um direito constitucional”, acrescentou o coordenador da CSP-Conlutas. O senador Paulo Paim informou que pretende debater a tipificação do terrorismo na Comissão de Direitos Humanos. O problema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal.
*Com informações da Agência Senado e da CSP-Conlutas
Fonte: ANDES-SN
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