O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012 – Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado nesta terça-feira (17), sob forte influência da base do governo e do poder executivo. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN, avalia que esse PNE aprovado reafirma o projeto de educação que o governo vem impondo à sociedade, baseado numa política educacional que se apresenta como parte de um programa que cumpre as exigências dos organismos internacionais, como o Banco Mundial, instituído em 2007 por meio do Plano de Desenvolvimento da Educação e que, dentre outras ações, propõe a expansão por meio da flexibilização dos currículos, retira o caráter público da educação e substitui por educação gratuita.
“É uma legislação que retira da educação o seu caráter de direito social garantido constitucionalmente, ao privatizar o espaço da educação pública por meio das Parcerias Públicas Privadas (PPP) e com perspectivas limitadas às taxas de escolarização, rompendo com a articulação entre ensino, pesquisa e extensão, e intensificando a precarização do ensino”, explica a presidente do Sindicato Nacional. Ela afirma que o plano aprovado no Senado Federal respalda o desvio de recursos públicos para financiar empresas privadas.
“A concepção predominante no PNE está reduzida a taxas de escolarização. Na meta 20, que fala sobre financiamento, está clara a mudança paradigmática para investimento público em educação. Isso quer dizer recursos públicos transferidos para setores privados desde a creche até a pós-graduação”, declara a professora.
Conteúdo do PNE
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) liderando a bancada governista comandou a rejeição do texto originário da Comissão de Educação, e do substitutivo apresentado por Cristovam Buarque (PDT-DF). Em linhas gerais, a posição aprovada adia, para o final do período de vigência do Plano, atingir a aplicação de 10% do PIB em Educação, incluindo a destinação de recursos públicos para o ensino privado, além de repetir algumas metas que já constavam no PNE da década passada e que não foram alcançadas.
Durante a tramitação, o senador Vital do Rêgo acrescentou mais uma meta, a 21, proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), para estimular a produção científica com a formação de quatro doutores para cada mil habitantes. Cristovam Buarque criticou a decisão do relator do PNE de rejeitar o texto apresentado por ele que, entre outros pontos, propõe a federalização da educação em todo o país, além da implantação da jornada integral em toda a rede pública. Um plano para os próximos 20 anos.
O senador Álvaro Dias lamentou a supressão de diversas estratégias, insistiu na importância da fiscalização permanente do plano, na responsabilização dos gestores no cumprimento das metas e na aprovação de uma proposta de Lei de Responsabilidade Educacional.
“Do ponto de vista da discussão política, tanto a proposta do senador Álvaro Dias quanto a do senador Eduardo Braga estão aquém de um compromisso com a educação pública para a população brasileira. Não encaminham recursos adequados e suficientes para que a sociedade consiga enfrentar os graves problemas que a educação brasileira tem”, aponta Rubens Luiz Rodrigues, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas Educacionais da entidade.
O diretor do ANDES-SN destaca que, além de preverem a aplicação escalonada de 10% do PIB nos próximos dez anos – para o Sindicato Nacional seria necessário o investimento imediato deste montante para se iniciar o resgate da educação pública no país –, as propostas favorecem os setores privatistas e facilitam a transferência de recursos públicos para as empresas que lucram com a oferta de ensino.
Jornadas de Junho
Dentre outros objetivos, a aprovação do PNE entra no discurso político do Palácio do Planalto que, quando pressionado pelas reivindicações das mobilizações ocorridas em junho e julho deste ano, propôs firmar um pacto pela educação. Contudo, o texto do Plano, segundo entendimento dos dirigentes do ANDES-SN, não atende às reivindicações populares e nem às dos movimentos docente, estudantil e técnico-administrativo.
Marinalva Oliveira observa que, de janeiro até o fim de maio deste ano, o pagamento de juros e amortização da dívida consumiu R$ 406 bilhões. “Ou seja, 51% do gasto federal destinado aos especuladores, ao capital. Se o pagamento da dívida pública fosse suspenso, poderíamos ter mais do que o triplo do necessário para alcançar os 10% do PIB para educação pública já”, calcula.
A presidente do ANDES-SN acredita que nenhum dos cinco pactos resolverá as precárias condições de vida da população. “Por meio dos pactos, o governo dará mais dinheiro para o capital e fingirá atender à população. O pré-sal não resolverá a falta de financiamento nem da educação e muito menos da saúde”, diz a presidente do ANDES-SN.
Royalties
Marinalva lembra que a origem dos royalties é a privatização de poços de petróleo, cuja exploração resulta na degradação do meio ambiente. “A educação não pode ficar refém da privatização de um patrimônio do povo brasileiro. O governo, ao fazer essa opção, negligencia que o financiamento da educação é uma obrigação do Tesouro Nacional, conforme define a Constituição Federal”, afirma.
Na avaliação do ANDES-SN, as medidas emergenciais definidas nos cinco pactos, sobretudo a destinação de royalties de petróleo para a educação e saúde, são uma forma dissimulada de o governo repassar mais dinheiro público para o setor privado. “Recursos públicos são aqueles que são arrecadados pelo Estado, por meio do sistema tributário e de outros instrumentos democraticamente estabelecidos, que estejam transparentemente previstos e explicitados nos orçamentos públicos e que no processo de planejamento e de execução orçamentária sejam destinados ao atendimento das prioridades sociais correspondentes às reais necessidades da maioria da população. Qualquer forma diferente de garantir recursos representa ‘esquemas disfarçados de privatização’”, assegura a Marinalva.
Ela lembra que, nas Jornadas de Junho, a população questionava a falta de investimento público em educação, saúde e moradia, além do transporte público. “Foram manifestações contra esta política que degrada direitos sociais e precariza o serviço público. O questionamento do povo nas ruas foi contra a política econômica que repassa dinheiro para o grande capital e não investe em direitos sociais básicos”, acusa.
Fonte: ANDES-SN |
