Do total de 63 professores que ingressaram na Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a partir do dia 4 de fevereiro deste ano e que recebem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 4.159,00, apenas três deles aderiram à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), entidade fechada de previdência complementar – também conhecida como “fundo de pensão” –, oficializada naquela data e criada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios para os servidores públicos do executivo.
A taxa de adesão inferior a 5%, no caso dos docentes da Ufam, também é baixa em outras instituições de ensino superior do país. No âmbito das universidades federais, o índice está na faixa de 9%, proporcional ao ingresso de novos professores, de acordo com dados da Funpresp-Exe, apurados até o último dia 18 de outubro. Enquanto a adesão proporcional ao número de posses efetivadas chega a 100% entre os servidores do Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada (Ipea) e do Ministério da Integração Nacional, os professores continuam reticentes quanto à adesão ao plano e ao que essa decisão pode implicar no futuro.
E não é para menos. A avaliação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) é de que as regras do novo regime previdenciário trazem implicações e incertezas para as futuras aposentadorias dos servidores, tanto daqueles que tomaram posse após a oficialização da Funpresp, quanto dos que, anteriores à criação da fundação, optarem por ela. No entendimento do Sindicato Nacional, a previdência complementar é mais uma medida que acentua a retirada de direitos dos trabalhadores. Portanto, é preciso ligar o “sinal de alerta”.
“Acreditamos que os professores estejam conscientes de que temos um governo que trabalha as políticas públicas por meio de factoides, o que leva a um descrédito nas propostas oriundas do Palácio do Planalto. A forma como a Funpresp-Exe foi apresentada é um exemplo disso. As informações truncadas e a falta de esclarecimentos por parte do governo sobre o que é este fundo de pensão deixam o professor muito inseguro sobre uma decisão que afetará todo seu futuro”, disse o 2º tesoureiro do Andes-SN e encarregado de Assuntos de Aposentadoria, Almir Menezes Filho. Para ele, a atitude dos professores não podia ser diferente, “porque quanto mais esclarecido o servidor estiver, mais ele se recusará a aderir”.
O comportamento da categoria docente, uma das que mais teve recém-ingressos no serviço público federal desde a oficialização do fundo de pensão, vem frustrando as expectativas mais otimistas da Funpresp-Exe. Em entrevista coletiva realizada no início de fevereiro, a previsão era que a Fundação atingisse 10 mil adesões de novos funcionários até o fim de 2013. Isso sem contabilizar na projeção os servidores antigos, que podem migrar para o novo regime em um prazo de dois anos. Até o dia 18 de outubro, a marca estava ainda em duas mil adesões, aproximadamente 18% do total de recém-empossados no serviço público federal.
Reafirmando sua posição histórica em favor da previdência pública, o Sindicato Nacional vem desde o início deste semestre investindo em uma campanha contra a Funpresp, com a distribuição de um conjunto de materiais que visa chamar a atenção dos docentes sobre os riscos de aderir ao fundo de previdência complementar, provocando o debate sobre o assunto em todas as seções sindicais a ele vinculadas. Panfletos, cartazes e uma cartilha com 22 páginas, em versão impressa e eletrônica, constituem o “kit” da jornada de luta nacional contra a previdência complementar.
Por conta do “incômodo” e da baixa adesão dos professores, o Andes-SN foi procurado pelo governo no dia 18 de setembro. Representantes da Fundação e dos Ministérios da Previdência, Planejamento e da Educação – MPAS, MPOG e MEC – foram até a sede do Sindicato Nacional na tentativa de estabelecer diálogo e esclarecer possíveis incompreensões acerca do fundo de pensão.
Jornada contra a Funpresp
 A estratégia adotada pelo Sindicato Nacional atende a uma deliberação da categoria, tomada durante o 58º Conselho do Andes-SN (Conad), que ocorreu em meados de julho, em Santa Maria (RS), e compõe um dos eixos do plano de lutas para 2013, em relação à defesa dos direitos de aposentadoria. “O servidor público, antes de optar pela Funpresp-exe, deve avaliar com muito cuidado o passo que estará dando, pois esta opção, com toda a insegurança intrínseca à própria constituição da nova entidade, terá reflexo no benefício do servidor e o acompanhará durante toda a sua vida laboral e na aposentadoria, por ser uma opção irretratável e irrevogável”, diz trecho do texto de apoio sobre seguridade social e assuntos de aposentadoria, contido no relatório final do evento.
A postura do Sindicato Nacional não podia ser outra. O Andes-SN foi um dos protagonistas na forte resistência imprimida pelas entidades de servidores públicos nacionais para impedir que a matéria fosse transformada em lei, durante as tentativas feitas nos governos FHC e Lula da Silva. A regulamentação, de fato, ocorreu somente ano passado, quando a presidente Dilma Rousseff, contando com amplo apoio no Congresso Nacional, conseguiu aprovar o PL nº 1992/2007, transformado na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que versa sobre o Regimento de Previdência Complementar.
O 2º tesoureiro do Andes-SN e encarregado de Assuntos de Aposentadoria, Almir Menezes Filho, destaca que a Funpresp é uma entidade privada que atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos servidores. Para ele, essa conjunção camufla uma série de prejuízos e, caso vingue, significará um grande passo na privatização da previdência. “A lei que autorizou a criação da Funpresp consolida a quebra da integralidade e da paridade entre os novos professores e os contratados antes dela, o que, certamente influenciará, no futuro, em reajustes diferenciados entre aposentados e ativos. E, mais grave, o professor ao se aposentar perderá qualquer vínculo com a carreira”, critica.
Outro prejuízo, segundo Menezes, é a “contribuição previdenciária definida”, modalidade adotada no plano que fixa a contribuição de cada servidor, mas não define qual o valor do benefício que o servidor receberá, uma vez que este dependerá dos rendimentos futuros do montante das contribuições de cada servidor. “Em pratos limpos, você, servidor, tem certeza de quanto irá contribuir, mês a mês, durante vinte, trinta anos para a Funpresp. No entanto, o retorno deste investimento e o valor de sua aposentadoria são uma incógnita, podendo oscilar a cada mês, para mais ou para menos, a depender dos humores do mercado. Ou seja, o mercado, com sua flutuação e instabilidade, é que definirá os ganhos do servidor na aposentadoria. É um pulo no escuro!”, alerta.
Nem todos os docentes estão cientes dessas condições e o que é pior, para o encarregado de Assuntos de Aposentadoria, é a conivência de algumas universidades com os riscos da Funpresp. “Um fato do qual tivemos conhecimento e que pode estar influindo os professores, e que, portanto, deve ser denunciado, é o de que alguns departamentos de recursos humanos das Instituições de Ensino Federal têm omitido que o Regime Complementar é facultativo e não obrigatório, levando o servidor a aderir”, afirma.
A orientação normativa Nº 12, do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de setembro deste ano, instrui os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), entre eles a área de gestão de pessoas das universidades, a apresentar no ato da posse do novo servidor o termo de oferta do plano, devendo este dizer se aceita ou rejeita.
O 2º tesoureiro do Andes-SN também chama atenção para o fato de que os servidores federais não são os únicos atingidos pela mudança, pois a intenção do Ministério da Previdência é levar a reforma da previdência para todos os estados e municípios. Os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Espírito Santo já estão com a previdência complementar. Para ele, só é possível mudar essa realidade por meio de uma ação conjunta. “Devemos continuar investindo junto às outras entidades de servidores públicos, porque esta é uma luta de todos! Somente a união dos servidores
públicos das três esferas poderá derrotar essa política prejudicial, sobre
todas as formas, para o serviço público e, portanto, para a população”, arrematou.
Futuro incerto
 Só estão submetidos à Funpresp os servidores nomeados pela administração pública, a partir de 4 de fevereiro e que ganharem acima do teto do INSS – R$ 4.159.
O servidor continuará contribuindo com os mesmos 11% de sua remuneração, como ocorre no regime privado, enquanto caberá à União a mesma faixa de 22%, para que o trabalhador possa fazer jus ao recebimento do teto da previdência. Para complementar qualquer valor excedente ao limite do INSS, facultativamente, o servidor poderá escolher uma das três opções de alíquota (7,5%, 8% ou 8,5%) sobre o salário participação, que é a diferença entre o teto da previdência e a remuneração do servidor.
Na prática, um professor recém-empossado e que tenha uma remuneração na faixa de R$ 8.000, por exemplo, terá garantido como aposentadoria o teto do INSS, R$ 4.159, decorrente de sua contribuição. Para complementar o valor, na tentativa de aproximá-lo da percepção recebida na ativa, o servidor escolherá a alíquota que incidirá sobre a diferença de R$ 3.841. A contrapartida da União acompanhará a contribuição do servidor, mas no percentual máximo de 8,5%. Qualquer percentual além deste limite máximo será feito exclusivamente pelo novo servidor. “Se o servidor contribuir com até 8,5%, o governo acompanha; e se for contribuir com mais, o Executivo para nos 8,5%”, alerta o Andes-SN.
Para os servidores que ingressaram na carreira pública antes da criação da Funpresp, o sistema previdenciário continua o mesmo. Com a regulamentação dos Fundos de Pensão, o trabalhador na ativa até pode optar pelo novo regime, “mas deve considerar que esta opção é de caráter irretratável e irrevogável, e implicará, automaticamente, na renúncia aos direitos previdenciários decorrentes das regras anteriores”, diz trecho da cartilha do Sindicato Nacional.
O servidor regido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso dos professores de carreira empossados antes de 2003, continua contribuindo com 11% sobre o seu salário total, a União com 22%, e, ao se aposentar, recebe o valor integral do seu salário. Já quem ingressou no serviço público a partir de dezembro de 2003 e antes de fevereiro de 2013, o valor da aposentadoria é calculado sobre 80% das maiores contribuições, valor próximo da remuneração recebida na ativa.
Na avaliação da diretoria da Adua, a Funpresp-Exe representa a consolidação de um projeto político de privatização dos serviços públicos e desvalorização dos servidores federais, tendo, esses últimos, seus direitos ameaçados pelas reformas sucessivas na previdência social. “Os servidores da Ufam ao aderirem ao RJU, no início dos anos 90, deixaram de ter direito ao FGTS em troca da estabilidade e aposentadoria integral. Para os servidores ingressos na universidade depois de 2003, a aposentadoria não é mais integral, só 80%. Os servidores, que já se deparam com a perda do direito da aposentadoria integral, agora, no caso dos novos, se encontram em situação pior. Ao comparamos com os trabalhadores celetistas estamos com o mesmo teto de aposentadoria, mas na desvantagem. Enquanto os trabalhadores regidos pelo CLT, ao se aposentarem, têm direito a receber o FGTS, nós, servidores públicos, apenas contamos com a esperança de que o mercado financeiro faça render nossa contribuição de previdência complementar, caso contrário ficaremos a ver navios”, comentou a tesoureira da Adua, professora Ana Cristina Belarmino.
Fonte: Adua |
