Grave ataque aos serviços públicos e aos direitos dos servidores(as) públicos(as), a Reforma Administrativa (Proposta de Emenda Constitucional - PEC 32/2020) foi aprovada por 39 votos a favor e 26 contrários pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (26). A medida segue para apreciação de uma comissão especial e, se aprovada, será votada nos plenários da Câmara e do Senado Federal.
Após discussão na CCJ, três itens foram suprimidos do texto. São eles: a inserção de novos princípios da administração pública; a proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada; e a permissão do poder ao presidente da República para extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Apesar da supressão, o texto mantém a restrição à estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos de trabalho com o Estado, fragilizando as relações de trabalho e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. A PEC estabelece que temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado serão tratados por leis complementares.
O ANDES-SN, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a CSP-Conlutas e outras entidades em defesa do funcionalismo intensificam a mobilização pela não aprovação da PEC 32/2020, atuando em manifestações virtuais e presenciais, com alertas sobre os prejuízos da Reforma para toda a população, além de dialogar e pressionar parlamentares a se posicionarem contrários à medida.
Fontes: com informações da Agência Câmara de Notícias e ANDES-SN
Foto: Nando Neves/ Bancarios Rio/ Divulgação
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26/05/2021
