Um duro golpe na qualidade dos serviços públicos e aos direitos dos (as) servidores (as), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, terá o parecer de admissibilidade votado, nesta segunda-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. A matéria é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC 32 será analisada por uma comissão especial que tem um prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para apresentação de emendas. Se a comissão especial aprovar a proposta, o texto será votado em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Ataques da PEC
A reforma representa uma destruição severa e rápida dos serviços públicos e traz consequências negativas o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público. A PEC ameaça, portanto, mais de 11 milhões de servidores (as) do país e toda a população brasileira que depende dos serviços públicos.
O discurso do governo de que precisa “cortar gastos para modernizar a máquina pública” e “garantir investimentos” é mentiroso. Essas medidas visam sucatear e privatizar os serviços públicos, para reduzir o papel do Estado e políticas públicas, e abrir espaço para lucros de setores privados.
A proposta abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas e altera disposições sobre servidores (as), empregados (as) públicos e a organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os novos servidores (as). Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único (RJU) e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público.
Mobilização
O ANDES-SN e a ADUA têm se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde quando a PEC foi apresentada pelo governo Bolsonaro, em setembro do ano passado, a entidades têm participado realizado campanhas informativas sobre a PEC 32, inclusive com a pressão para parlamentares se posicionarem contra a proposta.
A Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), a qual o ANDES-SN integra, também tem alertado sobre as ameaças da reforma. “Ao atacar pontos como estruturação das carreiras, fim das progressões por tempo de serviço, fim da estabilidade e permissão para demissão, entre outros, ataca diretamente a remuneração e o direito ao trabalho, amplia o assédio moral através dos ataques, da implementação de contratações via cabidão de emprego, retira do trabalhador o direito de se opor a ordens ilegais ou irregulares”, explicou a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Adriana Stella.
Essa medida é, de acordo com Stella, um cenário de terror para o funcionalismo e para o conjunto da classe que perde as garantias dos poucos direitos. “Tanto a educação como a saúde e vários outros serviços públicos serão transformados em mercadorias. Desta forma, o acesso será restringido àqueles e àquelas que poderão pagar e o pouco que restará será pior do que hoje já é”, destaca.
Fontes: ANDES-SN, Agência Brasil e CSP-Conlutas
|
17/05/2021
