O Projeto de Lei 4330/2004, conhecido como ‘PL das Terceirizações’, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde deve ser votado nesta terça-feira (13). Caso aprovado, segue para o Senado.
O PL permite a terceirização em atividades essenciais de empresas públicas e privadas, prevê o fim da “responsabilidade solidária” - que transfere à empresa contratante a obrigação de garantir os direitos trabalhistas caso sejam desrespeitados pela contratada-, e não garante a isonomia de direitos entre terceirizados e trabalhadores diretos.
O andamento desse projeto está num momento decisivo. Empresários e políticos pressionam para que seja votado no Congresso Nacional. As centrais sindicais exigem seu arquivamento. Afinal, o país já vive uma situação extrema de precarização do trabalho com redução de salários, direitos e benefícios em decorrência da terceirização.
Existem cerca de 10 milhões de terceirizados no Brasil hoje, o que representa praticamente um terço dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Essa terceirização se dá principalmente na saúde, construção civil e setor bancário.
O mesmo estudo indica que, em comparação com o trabalhador direto, o terceirizado fica no emprego 2,6 anos a menos, tem uma jornada de três horas a mais por semana e ganha 27% a menos. Além disso, 80% dos acidentes de trabalho ocorrem com terceirizados, que enfrentam péssimas condições de trabalho e grandes dificuldades para se organizarem enquanto categoria.
Fórum Quadripartite não serve para "melhorar" projeto
Apesar desses indicativos e do pedido de arquivamento do PL das Terceirizações, seguem os debates no Fórum Quadripartite (centrais sindicais, governo, empresários e parlamentares), que foi estabelecido para “negociar” a forma final do projeto. A CSP-Conlutas não participa deste fórum, pois na sua constituição integram apenas as centrais legalizadas no Ministério do Trabalho.
Em nota no site da CSP-Conlutas, a Central ressalta que "se está sendo pedido o arquivo desse PL por que sua aprovação implica no aprofundamento e consolidação do trabalho precarizado no Brasil, não há sentido a continuação das negociações nesse fórum. Precisamos deixar claro que esse projeto precisa ser retirado da pauta do Congresso Nacional. Precisamos barrá-lo e não maquiá-lo. Não há negociação neste caso! Qualquer negociação vai no sentido de aprofundar a terceirização no Brasil. O que temos hoje já é extremamente nefasto aos trabalhadores".
Para a CSP-Conlutas, as centrais sindicais têm de ter um posicionamento firme sobre esse tema e mostrar quais interesses estão defendendo. "A permanência neste fórum resulta em fortalecer a aprovação do PL das terceirizações. A NCST e a CTB já se retiraram do Fórum. As outras centrais precisam seguir esse caminho", aponta a entidade.
"A nossa atuação deve se dar nas ruas. Vamos fortalecer a luta em defesa do emprego, salários e direitos dos trabalhadores, contra a terceirização. É preciso denunciar e pedir o arquivamento do PL 4330 e fortalecer esta luta com a preparação do 30 de agosto, Dia Nacional de Paralisações, convocado por todas as centrais sindicais", reforça a Central.
Fonte: ANDES-SN |
