 Promulgada esta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, conhecida como “Emergencial”, na verdade, deve ser chamada de “PEC da Chantagem”. Isso porque a continuidade do pagamento do auxílio emergencial foi vinculada pelo governo Bolsonaro à aprovação desta medida, que tem como principal impacto o desmonte do serviço público.
Com o aval de deputados e senadores, a PEC 186 irá prejudicar, principalmente, a população mais pobre, que depende dos serviços públicos, em especial, na Saúde, área ainda mais necessária na atual conjuntura da pandemia da Covid-19. Além disso, a população será afetada com a aprovação de um auxílio rebaixado – também devido à PEC – pois terá valor inferior aos R$ 600 pagos anteriormente.
PEC do desmonte
A emenda prevê gatilhos que prejudicam os serviços públicos até 2036, como a proibição, na esfera federal, de:
• aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores (as);
• realização de concursos públicos;
• criação de cargo, emprego ou função públicas que implique aumento de despesa;
• admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com algumas ressalvas;
• criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios.
Os estados e os municípios também estão sujeitos à mesma regra dos 95%, mas de forma facultativa. No caso desses entes da Federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas (impostos e contribuições) atingir 85%. A implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.
Auxílio rebaixado
O texto estabeleceu um teto de apenas R$ 44 bilhões para pagamento do auxílio emergencial, bem menor do que o de 2020, e não especifica como ocorrerá o pagamento. No entanto, o governo anunciou a previsão de que o benefício deverá ser distribuído em quatro parcelas entre R$ 175 e R$ 250, um valor irrisório diante da grave crise econômica, social e sanitária que o Brasil vive.
Com um teto mais baixo, haverá também diminuição do número de beneficiários (as) para apenas cerca de 32 milhões de brasileiros (as), ou seja, metade do número de pessoas que receberam o benefício no ano passado. Isso significa que muitos (as) que estão sem emprego e renda nesta pandemia não vão receber o auxílio.
Quem pagará a conta?
A emenda endurece regras fiscais, impede investimentos, congela salários de servidores (as) e acaba com a valorização do salário-mínimo. O auxílio emergencial, que foi colocado dentro desse pacote de desmonte, surge como um pretexto mal feito, um arrocho capitaneado pelo governo Bolsonaro e seus aliados.
Esse verdadeiro presente de grego empurra a conta para servidores (as), que já são duramente atacados e, consequentemente, para a maioria da população, com acirramento da miséria e escasso acesso aos recursos. Isso porque o desmonte do serviço público significa a limitação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), a limitação de verbas às escolas públicas e universidades, bem como a outros serviços públicos de interesse da população brasileira.
Alerta
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) e a Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), juntamente com outras entidades, fizeram pressão para barrar a medida, alertando sobre os perigos da PEC 186. Uma vitória foi a retirada dos artigos que previam o impedimento de progressões e promoções funcionais.
A 2ª secretária do ANDES-SN, Francieli Rebelatto, alerta que a PEC é mais uma forma de precarização dos trabalhadores (as) do serviço público e, por consequência, dos serviços prestados, por isso reforça que a mobilização nacional deve ser reforçada. “Temos que intensificar a denúncia dos desmontes deste governo genocida, mobilizando nossa categoria para que, em conjunto com os servidores públicos federais, estaduais e municipais, possamos seguir construindo agendas de luta unificadas. E, sem dúvida, é fundamental o diálogo com o conjunto da população, fortalecendo os instrumentos de luta” conclama.
Leia mais:
Entenda os perigos da PEC Emergencial 186
PEC Emergencial: Senado vota na quinta (25) medida para acabar com repasse mínimo à Saúde e Educação
Confira a programação da Jornada de Lutas dos Servidores Públicos e das Servidoras Públicas
|
17/03/2021
