 O governo Bolsonaro e o Congresso preparam um golpe de morte nas áreas de Saúde e Educação públicas. É a Proposta de Emenda à Constituição n° 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Na pauta de votação do Senado nesta quinta-feira (25), a proposta traz graves ataques ao serviço público e redução de investimentos nas duas áreas mais essenciais para a população.
Conforme o ANDES-SN, a PEC é grave e fere princípios constitucionais. A assessoria jurídica do Sindicato acompanha o tema e lançará, em breve, uma análise sobre a PEC.
No geral, a PEC estabelece regras e mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios. Mas um dos pontos mais graves é o dispositivo que desvincula as receitas previstas no Orçamento para Saúde e Educação. A PEC acaba com a obrigatoriedade de repasse mínimo para essas áreas.
Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. No Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente. Se a PEC for aprovada, os governos não teriam mais a obrigação de fazer esses investimentos mínimos.
A Emenda Constitucional (EC) 95 aprovada no governo Michel Temer, em 2017, já congelou os investimentos nessas áreas por 20 anos. O chamado Teto dos Gastos, como ficou conhecida, estabeleceu que os recursos só podem ser reajustados pela inflação, o que apresentou graves consequências, por exemplo, durante a pandemia da Covid-19 com a falta de leitos nos hospitais.
Fim dos serviços públicos
A PEC também intensifica os ataques aos serviços públicos e aos (às) servidores (as). Caso aprovada, estariam proibidos: a realização de concursos públicos; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira; e a admissão ou contratação de pessoal; a criação ou prorrogação de auxílios, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório; e a criação de despesa obrigatória.
Essas medidas são defendidas pelo governo com o falso discurso de contenção de despesas, mas na prática representam mais sucateamento nos serviços públicos, com menos trabalhadores (as) para atendimento à população e precarização das condições de trabalho do funcionalismo.
Esses ataques se somam aos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que seguem a mesma lógica de desmonte dos serviços públicos e reduzir o papel do Estado na garantia de serviços à população para abrir caminho para a privatização e lucros aos setores privados.
Auxílio Emergencial
O relator da PEC Emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou na segunda (22) seu substitutivo ao texto, após se reunir com Bolsonaro no domingo. Nele incluiu um dispositivo de “cláusula de calamidade pública de âmbito nacional”. O objetivo é permitir que a União pague o auxílio emergencial de forma que as despesas com o benefício não sejam consideradas para apuração da meta fiscal e sejam garantidas por crédito extraordinário.
A aprovação desta PEC tem sido usada pelo governo Bolsonaro como condição para a retomada do auxílio. “Uma chantagem absurda e inescrupulosa. Sem falar que a nova rodada do auxílio emergencial em discussão no governo seria de um valor muito menor do que o que foi pago ano passado, para bem menos pessoas e por menos tempo. Estima-se algo em torno de R$ 200 a R$ 300 por, no máximo, quatro meses”, explica a CSP-Conlutas
Fonte: com informações da CSP-Conlutas e do ANDES-SN
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23/02/2021
