 O governo Jair Bolsonaro publicou, no dia 5 de fevereiro, o Decreto nº 10.620/21 que desvincula todos os servidores aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social da União. A medida impõe que as aposentadorias e pensões de autarquias e fundações devem ir para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Conforme análise da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), o decreto desvincula os servidores aposentados e pensionistas do órgão de origem, transferindo-os ao Ministério da Economia e concentrando no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
Dessa forma, as aposentadorias e pensões de autarquias e fundações serão remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive os servidores que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) da Lei 8.112/90, uma vez que os celetistas já vão para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Esse ato prejudica os aposentados e pensionistas e futuros aposentados, segundo o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva. “Entre outros grandes prejuízos, o servidor perde o vínculo com o órgão de origem, ou seja, sai do plano de carreira e deixa incerto como será a concessão de reajustes”, explicou. Segundo parecer técnico da assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef, o decreto é ilegal e inconstitucional. A entidade deve entrar na Justiça contra o decreto.
“É esdrúxulo isso que Bolsonaro está fazendo. Ele está na verdade implementando uma reforma administrativa. Isso tudo de forma monocrática, individual, sem passar nem pelo aval do Congresso. E claro, atingindo primeiro o funcionalismo, do qual seu governo é inimigo”, disse Sérgio Ronaldo.
O secretário geral da Condsef/Fenadsef lembrou, ainda, que no episódio da reunião ministerial, em abril do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se refere a suspensão dos reajustes dos servidores públicos como “granada no bolso do inimigo”.
O Decreto nº 10.620/21 é uma continuação do Decreto nº 9.498/18, editado pelo então presidente Michel Temer. Em alguns órgãos já está ocorrendo à descentralização. Agora, Bolsonaro amplia a possibilidade de enviar aposentados do RJU para o INSS.
A concessão das aposentadorias e pensões por meio do Sipec e do INSS tendem a aumentar ainda mais o prazo de liberação do benefício. Hoje, são mais de 620 mil aposentados e pensionistas da União em todo o Brasil e existe potencialmente um número expressivo de servidores prestes a se aposentar.
Fonte: com informações do Condsef
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18/02/2021
