A Fundação Rio Madeira, instituição jurídica de direito privado de apoio à Universidade Federal de Rondônia, teve sua extinção decretada na última sexta-feira (10), pela juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho. As informações são do portal de notícias Tudo Rondônia.
A decisão foi tomada após a magistrada julgar procedente o pedido de extinção da Riomar, decorrente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Na ação, o MPE aponta que a Riomar foi instituída em 15/05/1995, por pessoas físicas e jurídicas, sem fins lucrativos e em apoio a Unir. A fundação recebeu um patrimônio original de mais de 275 mil reais. Mas, atualmente, existe apenas formalmente, pois, em razão de uma série de problemas financeiros e de gestão, suas atividades foram paralisadas.
Os autos do processo dão conta de que há pendências de ordem financeira, relacionadas com passivo trabalhista, prestadores de serviços e fornecedores no valor de mais de 1 milhão 139 mil e 840 reais; a sede está fechada sendo devedora de energia, água e telefonia. Seus diretores deixaram os respectivos cargos e seus empregados pediram demissão, devido os salários atrasados desde dezembro de 2010. O MPE informou que a Riomar é alvo de investigação, a partir de denúncias sobre desvio de recursos envolvendo alguns de seus dirigentes.
Após audiências na instrução do processo, a juíza pontuou que Ministério Público Estadual, Riomar e Unir estão de acordo quanto ao ato de extinção. “A Riomar não vinha cumprindo com a sua finalidade estatutária por razões jurídicas e econômicas, tendo a gestão anterior, aparentemente, feito da Fundação um modo de vida ilícito", descreveu a magistrada.
Segundo declara a juíza em sua sentença resta comprovada a impossibilidade de sua manutenção, o que é motivo para sua extinção, em amparo à tese inicial e da qual não há contrariedade pelas demais partes envolvidas. As informações levadas ao processo deixam claro o abandono da Fundação, pois sem fiscalização acabou por cometer ilícitos (penais e civis) afrontando indiscutivelmente a lei e colocando em dúvida o próprio instituto.
Segundo informação do portal de notícias de Rondônia, a partir dos documentos não é possível reconhecer a existência de ativo e nem do quantum passivo. Mas, ainda assim “qualquer interessado em obter suposto crédito pecuniário (dinheiro) submetendo-se ao procedimento próprio na liquidação”, esclareceu a magistrada ao julgar procedente o pedido inicial para decretar a extinção da Fundação Rio Madeira e determinar a abertura do procedimento de liquidação judicial.
A decisão ainda determina a intimação do MPE para indicar o liquidante, preferencialmente, em acordo com os interessados, no prazo de 20 dias. Esse liquidante deverá ser cientificado de suas responsabilidades, com obrigação de apresentar o inventário de bens e balanço. A extinção deve ser comunicada ao 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Velho, para fins de averbação e para dar conhecimento a terceiros interessados, assim como em relação ao 2º Ofício do Registro de Imóveis, a fim de impedir qualquer tipo de alteração patrimonial, diante da liquidação a ser promovida.
* Com informações do portal Tudo Rondônia.
Fonte: ANDES-SN |
